O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, durante a sessão plenária de 27 de março, a Instrução Normativa (IN) nº 97/2024, que trouxe importantes alterações à IN nº 91/2022, responsável por instituir e regulamentar os processos de solicitação de solução consensual (SSC) de conflitos no âmbito da Corte e criar a Secretaria de Controle […]

A edição da Resolução nº 23 da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), em 2023, representou um marco extremamente relevante para a atuação do Estado em relação às atividades desenvolvidas pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). O normativo consolidou e aprimorou mais de 40 normas, antes esparsas, trazendo uma abordagem sistêmica e, consequentemente, mais […]

Empresas de médio e grande porte têm até o próximo dia 30 de maio para efetuar o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), plataforma desenvolvida ao longo de 2022 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de unificar as comunicações processuais expedidas pelos tribunais brasileiros – com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF) […]

O Ministério da Previdência Social (MPS) divulgou novos materiais de orientação para a implementação da inscrição automática nos planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). A inscrição automática, ainda que já se verificasse a aplicação anteriormente (inserida por leis específicas), passou a ser regulada no início de 2024 pelo Conselho Nacional […]