Em novembro de 2025, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu o Acórdão nº 2.751/2025-Plenário1, que apurou supostos prejuízos sofridos por entidade fechada de previdência complementar (EFPC ou “fundo de pensão”) em investimentos no FIP Canabrava Bioenergia (FIP). O caso analisou aportes realizados pela EFPC no FIP, totalizando R$ 70 milhões, entre […]
O exercício da jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC ou Fundos de Pensão) segue em processo de consolidação, com ampliação de sua jurisdição. Com já apontamos, a nova vertente da Corte de Contas tem se voltado para abranger terceiros responsáveis pela gestão dos fundos de […]
No próximo dia 18 de setembro, completa-se um ano em que o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) homologou, por meio do Acórdão n° 1.925/2024-Plenário e sob a relatoria do ministro Aroldo Cedraz, a solução consensual que pôs fim a uma década de controvérsias entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social […]
No dia 02 de junho de 2025, o Poder Executivo Federal editou o Decreto n° 12.479/2025, que declarou a caducidade da concessão de titularidade da Concessionária K-Infra Rodovia do Aço S.A. referente à operação de aproximadamente 200 quilômetros da BR-393/RJ – conhecida como “Rodovia do Aço”. O Governo alegou descumprimentos contratuais e legais por parte […]
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