Como tivemos a oportunidade de relatar em boletim anterior, o Supremo Tribunal Federal (STF) enfrentou recentemente a controvérsia sobre a possibilidade de fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), conhecidas como fundos de pensão, patrocinadas pela Administração Pública Federal no julgamento do Mandado de Segurança nº 37.802[1]. Embora […]
O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 16 de setembro, a Resolução CNPC/MPS nº 63, de 11 de setembro de 2025, que altera a Resolução CNPC 60/2024 e a Resolução CNPC 54/2022. A mais importante inovação trazida pela Resolução CNPC 63/2025 é a possibilidade de […]
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou, no Diário Oficial da União do dia 23 de junho de 2025, a Portaria nº 539, de 17 de junho de 2025, que divulga a atualização de segmentação para as entidades fechadas de previdência complementar (também denominadas fundos de pensão). Os critérios de porte e complexidade para […]
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou, no Diário Oficial da União de 19 de março, a Portaria nº 257, de 18 de março de 2025, que disciplina a avaliação de viabilidade para licenciamento de novas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) e de novos planos de benefícios. A nova Portaria representa mais uma […]
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