O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou da pauta da próxima sexta-feira, dia 23 de maio de 2025, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5502, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). A medida judicial trata da Lei 13.183/2015, normativo que alterou a Lei 12.618/2012, instituindo o regime de previdência complementar para os […]
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou a Portaria nº 269, em 29 de março de 2025, para regulamentar os procedimentos de análise e deliberação da Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes. A Comissão foi criada pela Instrução nº 23, de 14 de agosto de 20231, para possibilitar a atuação da Previc em ações […]
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) reconheceu a legalidade de distribuição de superávit para patrocinadores de plano de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). A decisão foi proferida pela 7ª Turma Especializada do TRF2 nos autos da ação civil pública nº 0114138-20.2014.4.02.5101, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da […]
No último dia 07 de outubro, os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. A decisão ocorreu no âmbito do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, […]
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