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Previc orienta EFPC sobre ajuste de precificação e anuncia intensificação do monitoramento

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Em 11 de novembro de 2026, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou o Ofício Circular nº 34/2026/PREVIC, por meio do qual estabeleceu orientações às Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) a respeito da apuração, registro, utilização e verificação do ajuste de precificação, com atenção especial às avaliações atuariais e às demonstrações contábeis relativas ao encerramento do exercício de 2026.

O Ofício tem como base, principalmente, os arts. 30, 40 e 42 da Resolução CNPC nº 30/2018 e os arts. 54 a 56 da Resolução PREVIC nº 23/2023. Sua edição decorre de ação de monitoramento realizada pela Diretoria de Fiscalização e Monitoramento (Difis) ao longo de 2026, na qual a Previc identificou inconsistências nas informações prestadas pelas EFPC no sistema Venturo.

Entre as inconsistências apontadas pela autarquia estão: (i) quantidades de títulos públicos federais mantidos até o vencimento informadas no Venturo superiores às posições verificadas nas carteiras consolidadas dos planos; (ii) divergências nas taxas de aquisição atribuídas aos mesmos lotes de títulos em exercícios sucessivos; e (iii) redução ou retirada, em exercícios posteriores, de títulos anteriormente considerados no cálculo do ajuste de precificação. Para a análise das posições, a Previc informa ter considerado tanto a carteira própria das entidades quanto os títulos mantidos em fundos de investimento exclusivos, a partir de informações obtidas junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A retirada de títulos do cálculo deve ser excepcional

Um dos principais pontos do Ofício diz respeito à aplicação do art. 54 da Resolução PREVIC nº 23/2023.

Segundo a orientação da Previc, embora a inclusão de títulos públicos federais no cálculo do ajuste de precificação seja facultativa, uma vez selecionados para compor o ajuste, esses títulos, em regra, não poderão ser excluídos nos exercícios subsequentes, salvo quando deixarem de atender aos requisitos regulamentares aplicáveis.

A autarquia enfatiza, portanto, que a redução ou retirada de títulos anteriormente utilizados constitui medida excepcional. Além disso, eventual exclusão deverá limitar-se ao necessário para o restabelecimento do atendimento aos requisitos regulamentares. Nos casos de redução da quantidade de títulos de determinado vencimento, a Previc orienta que a redução seja realizada proporcionalmente entre os lotes daquele vencimento anteriormente considerados no cálculo.

O Ofício também estabelece critérios para situações de incompatibilidade entre ativos e passivos. Havendo incompatibilidade de duração dos fluxos, por exemplo, a retirada deverá começar pelos títulos de maior vencimento até que a duração dos ativos considerados no ajuste se torne inferior à duração do fluxo de pagamento de benefícios.

Responsabilidades são distribuídas por toda a estrutura de governança

Outro aspecto relevante do novo Ofício Circular é o detalhamento das responsabilidades atribuídas aos diferentes agentes envolvidos na apuração, registro e utilização do ajuste de precificação.

A Previc estabelece atribuições específicas para o atuário responsável pelo plano, profissionais de contabilidade e controladoria, auditor independente, Administrador Estatutário Tecnicamente Qualificado (AETQ), Administrador Responsável pelo Plano de Benefícios (ARPB), Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal.

Merece destaque a orientação de que o Conselho Deliberativo, ao aprovar as demonstrações contábeis e atuariais e, quando aplicável, planos de equacionamento de déficit ou de destinação de superávit, deverá contemplar expressamente a validação da apuração, registro e utilização do ajuste de precificação. O Conselho Fiscal, por sua vez, deverá contemplar expressamente o valor do ajuste em seu parecer sobre as demonstrações contábeis e atuariais quando ele tiver sido utilizado.

A orientação reforça, assim, que o ajuste de precificação não deve ser tratado como procedimento restrito às áreas atuarial ou contábil. A Previc passa a enfatizar sua inserção no sistema de governança, controles internos e responsabilidades fiduciárias da EFPC, sem afastar a responsabilidade técnica própria dos profissionais envolvidos.

Atenção ao encerramento de 2026 e à fiscalização em 2027

As orientações deverão ser observadas pelas EFPC que utilizarem o ajuste de precificação na avaliação atuarial e nas demonstrações contábeis do encerramento de 2026. As entidades deverão também assegurar aos profissionais responsáveis e aos órgãos de governança acesso aos dados utilizados no cálculo da duração do passivo e do ajuste de precificação, inclusive às informações inseridas e aos resultados produzidos pelo sistema Venturo.

O Ofício contém, ainda, importante sinalização quanto à atuação fiscalizatória futura: a Previc registra que procedimentos adotados em desconformidade em exercícios anteriores poderão ser objeto de verificação adicional e de solicitação de correções. Além disso, informa que, no âmbito do Programa Anual de Fiscalização (PAF) de 2027, a Difis verificará a consistência dos registros e da utilização do ajuste de precificação, por plano de benefícios, relativamente aos últimos cinco anos.

Nesse contexto, o Ofício Circular ultrapassa uma orientação meramente operacional para o fechamento do exercício de 2026. O documento sinaliza um incremento da supervisão sobre a qualidade e a consistência das informações que fundamentam o ajuste de precificação, bem como uma preocupação da autarquia com a adequada atribuição de responsabilidades aos diferentes agentes que participam de sua apuração, utilização, controle e aprovação.

Para as EFPC, além da revisão dos procedimentos adotados no exercício corrente, a iniciativa recomenda particular atenção à consistência histórica das informações prestadas no Venturo e à documentação que fundamentou os ajustes realizados nos últimos exercícios, considerando expressamente o horizonte retrospectivo de cinco anos anunciado pela Previc para o PAF de 2027.

 

 

 

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