Em sessão realizada no fim de setembro, o Tribunal de Contas da União (TCU) definiu os requisitos que devem ser observados por empresas públicas e sociedades de economia mista na indicação de administradores e conselheiros fiscais para sociedades privadas nas quais detenham participação minoritária, sem exercer controle. A
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1050597, com repercussão geral (Tema 1.071), firmou entendimento, por unanimidade, de que servidores públicos – que ingressaram em novo cargo efetivo após a instituição do regime de previdência complementar, mas que já ocupavam cargo efetivo em outro
Em sessão realizada no fim de setembro, o Tribunal de Contas da União (TCU) definiu os requisitos que devem ser observados por empresas públicas e sociedades de economia mista na indicação de administradores e conselheiros fiscais para sociedades privadas nas quais detenham participação minoritária, sem exercer controle. A
O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) editou a Resolução CNPC 65/2026, com mudanças nos institutos de resgate, benefício proporcional diferido (BPD) e da portabilidade em planos de previdência fechada, promovendo, também, ajustes redacionais pontuais. A resolução está em vigor desde o dia 1º de junho de 2026
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) promoveu, em março, relevante ajuste nos procedimentos para protocolo de documentos por entidades e interessados no geral, passando a unificar os peticionamentos em plataforma própria vinculada ao sistema Gov.br. A plataforma Protocolo Previc Gov.br foi implementada há aproximadamente um ano, juntando-se
O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) editou a Resolução CNPC 65/2026, com mudanças nos institutos de resgate, benefício proporcional diferido (BPD) e da portabilidade em planos de previdência fechada, promovendo, também, ajustes redacionais pontuais. A resolução está em vigor desde o dia 1º de junho de 2026
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