Foi publicado o Decreto nº 10.761, de 02 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência, recentemente criado pela Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021.
O Decreto vincula a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), autarquia de fiscalização e supervisão das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), o Conselho Nacional de Previdência Complementar, órgão colegiado regulador do regime operado pelas EFPC, e a Câmara de Recursos da Previdência Complementar, órgão colegiado competente por apreciar e julgar os recursos interpostos contra decisão da Diretoria Colegiada da PREVIC, ao novo Ministério do Trabalho e Previdência.
Apesar da mudança de vinculação, o Decreto 10.761/2021 não traz modificações para o funcionamento da autarquia ou dos órgãos colegiados.
O Bocater Advogados segue acompanhando as modificações na estrutura de supervisão, regulação e fiscalização de interesse do regime fechado de previdência complementar, sempre atento ao interesse de seus clientes.
Flavio Martins Rodrigues, sócio sênior (frodrigues@bocater.com.br)
Larissa Vieira Bosco, advogada (lbosco@bocater.com.br)