Comprehensive advice for closed pension funds and their sponsors. Our professionals in this practice have a deep understanding of actuaries, corporate governance and investment management. As such, they are able to provide differentiated legal support to clients. We have special expertise in investment regulation, where we work in partnership with our capital markets and corporate law areas.
Our work includes, among others:
Advisory
Litigation
We have acted in more than 4,000 lawsuits throughout the country, handling each one with a “strategic eye”, ensuring the protection of the entities and their benefit plans, as well as their sponsors, so that they can perform their relevant social role.
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1050597, com repercussão geral (Tema 1.071), firmou entendimento, por unanimidade, de que servidores públicos – que ingressaram em novo cargo efetivo após a instituição do regime de previdência complementar, mas que já ocupavam cargo efetivo em outro
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou a Portaria nº 664, de 26 de agosto de 2026, que institui o Índice de Transparência e Governança (ITG-PREVIC). Esse instrumento passará a avaliar anualmente as práticas de governança, gestão, controles internos e monitoramento de riscos das entidades fechadas de
© 2024 Bocater, Camargo, Costa e Silva, Rodrigues Advogados
Designed by pregodesign and chiquetto comunica.