Comprehensive advice for closed pension funds and their sponsors. Our professionals in this practice have a deep understanding of actuaries, corporate governance and investment management. As such, they are able to provide differentiated legal support to clients. We have special expertise in investment regulation, where we work in partnership with our capital markets and corporate law areas.
Our work includes, among others:
Advisory
Litigation
We have acted in more than 4,000 lawsuits throughout the country, handling each one with a “strategic eye”, ensuring the protection of the entities and their benefit plans, as well as their sponsors, so that they can perform their relevant social role.
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou a Portaria nº 269, em 29 de março de 2025, para regulamentar os procedimentos de análise e deliberação da Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes. A Comissão foi criada pela Instrução nº 23, de 14 de agosto de 20231, para
A Resolução nº 5.202, editada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em 27 de março de 2025, promoveu algumas modificações importantes na Resolução nº 4.994, de 24 de março de 2022, que regula a aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC ou
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