Em caso de abuso de direito, os FIP podem sofrer os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica de empresa investida A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em maio de 2022, no julgamento do Recurso Especial 1.965.982/SP, que, em caso de comprovado abuso de direito por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o recurso especial REsp 1.854.818/DF em sessão realizada em 07 de junho, determinando que as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC ou fundos de pensão) não se equiparam às instituições financeiras para fins de cobrança de juros remuneratórios em contratos de mútuo firmados com seus […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu julgamento sobre a possibilidade de partilha dos valores depositados em plano de previdência complementar fechada em razão de dissolução de matrimônio. Com o trânsito em julgado do caso[1], trazemos algumas reflexões sobre o tema, que certamente desafia grandes debates nos tribunais. O caso refere-se ao Recurso Especial nº […]
Em 13 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da discussão relativa à Incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano. A discussão ocorre […]
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