O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) publicou no último dia 23 de fevereiro, a Resolução n°50, de 16 de fevereiro, que aprimora as disposições para o exercício da faculdade de o participante optar pelo benefício proporcional diferido, pela portabilidade, pelo resgate e/ou pelo auto patrocínio, os “Institutos”. Introduzidos pela Lei Complementar 109, de 2001, […]

No dia 11 de março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a inclusão do Recurso Extraordinário 1.228.869/RJ para “análise de repercussão geral” sob o Tema 1.206. A discussão se refere à “Obrigatoriedade de o patrocinador constar do polo passivo da lide, a fim de responder solidariamente com a entidade fechada de previdência complementar, […]

Em julgamento realizado por meio de seu Plenário Virtual no dia 10 de janeiro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização de débitos trabalhistas. O tema foi debatido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.269.353, com repercussão geral. De acordo com o presidente do […]

No final de 2021, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução nº 59, que altera as Instruções 480/09 e 481/09, para reduzir o custo de observância regulatória para emissores e proporcionar uma maior acessibilidade a informações aos investidores, eliminando redundâncias e simplificando exigências anteriormente existentes. A nova resolução entra em vigor em janeiro […]