Foi publicada, no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2022, a Lei nº 14.463, de 26 de outubro de 2022, que trata do prazo de opção dos servidores públicos federais pelo regime de previdência complementar (RPC). A Lei é resultado da conversão da Medida Provisória nº 1.119, de 25 de maio de […]

Em 10 de outubro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou informativo jurisprudencial nº 752, no qual foi veiculado o julgamento que analisou o litisconsórcio – quando vários autores ou réus são unidos em um mesmo processo – passivo necessário e unitário entre o administrador do plano de previdência complementar e demais beneficiários do participante […]

No dia 1º de outubro, entrarão em vigor os novos normativos que disciplinam a retirada de patrocínio de planos de benefícios e a rescisão unilateral de convênio de adesão, no âmbito das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). Trata-se da Resolução do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) nº 53, de 10 de março de […]

Foram publicadas no Diário Oficial da União de 05 de agosto de 2022 as Resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) nº 37 e nº 38, ambas do dia anterior. Essas normas regulam aspectos da atuação das empresas estatais federais como patrocinadoras de planos de benefícios […]