A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o recurso especial REsp 1.854.818/DF em sessão realizada em 07 de junho, determinando que as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC ou fundos de pensão) não se equiparam às instituições financeiras para fins de cobrança de juros remuneratórios em contratos de mútuo firmados com seus […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu julgamento sobre a possibilidade de partilha dos valores depositados em plano de previdência complementar fechada em razão de dissolução de matrimônio. Com o trânsito em julgado do caso[1], trazemos algumas reflexões sobre o tema, que certamente desafia grandes debates nos tribunais. O caso refere-se ao Recurso Especial nº […]

Em 13 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da discussão relativa à Incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano. A discussão ocorre […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Quarta Turma, entendeu que “Os valores recebidos de boa-fé pelo assistido, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência complementar privada em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução”. O entendimento foi fixado em sessão de julgamento do […]