Foi publicado no Diário Oficial da União do último dia 20 de março, o Decreto n° 11.437, que aprova a nova estrutura organizacional do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O Decreto incluiu a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) entre os órgãos integrantes do Ministério (art. 2°, II, […]

A Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) proferiu acórdão em 16 de fevereiro, dando provimento à Apelação 0029033-32.2020.8.19.0001, por unanimidade de votos, para declarar a prescrição do direito de ação com pedido de revisão contratual de financiamento imobiliário mantido com fundo de pensão. O acórdão reconheceu a prescrição […]

Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 21 de dezembro de 2022, a Resolução Conjunta nº 01 da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), de 12 de dezembro do mesmo ano. A norma atualiza as regras de portabilidade de recursos entre planos de benefícios administrados por […]

Foi publicada, no Diário Oficial de 21 de novembro de 2022, a Resolução da Superintendência Nacional da Previdência Complementar (Previc) nº 17, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio em planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). […]