A Diretoria de Licenciamento da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) divulgou, no Diário Oficial da União do último dia 11 de setembro, a Portaria nº 789, de 09 de setembro de 2024, que regula os procedimentos para entrevista de membros indicados para a função de Administrador Estatutário Tecnicamente Qualificado (AETQ) em entidades fechadas de […]
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou recentemente em seu site a Agenda Regulatória para o biênio 2024/2025. A publicação segue determinação de boa prática do Decreto 11.243/2022, que “trata da promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo” e, dentre os seus vários comandos, determina que “os órgãos e as entidades […]
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou, no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2023, a Portaria Previc nº 1.132, de 18 dezembro, que fixa novos valores para as multas pecuniárias das penalidades administrativas previstas pelo Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003. Os novos valores são indicados abaixo: […]
Foi publicada, no Diário Oficial da União do último dia 17 de novembro, a Resolução nº 58 do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), que, em caráter de excepcionalidade, dispõe sobre “as condições e os procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para o equacionamento de déficits relativos ao exercício de 2022”. […]
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