No dia 13 de junho, foi editado o Decreto Federal nº 11.563, que regulamenta a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais, inclusive na regulamentação das prestadoras desses serviços. A Lei nº 14.478/22, em seu artigo 6º, havia delegado […]

No dia 24 de abril deste ano, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, submeteu à apreciação da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 2551/2023, que visa, dentre outras medidas, simplificar o procedimento de emissão de debêntures e possibilitar a sistemática de desdobramento. A medida é uma das treze do programa “Simplificação e […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a propriedade dos valores mobiliários mantém-se com o devedor investidor até o resgate ou a expropriação final do bem. No caso concreto julgado pela Terceira Turma (no REsp nº 1885119/RJ), as cotas do fundo sofreram valorização e os bônus decorrentes da […]

No último dia 4 de abril, foi publicado pela Superintendência de Supervisão de Securitização (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) o Ofício Circular nº 4/2023/CVM/SSE (Ofício Circular), que orienta os prestadores de serviços envolvidos na atividade de tokenização sobre a caracterização de Tokens de Recebíveis ou Tokens de Renda Fixa (TR) como valores mobiliários. […]