O final do ano se aproxima e é recomendável que as pessoas jurídicas avaliem as alternativas disponíveis para tributação de seus resultados em 2024. As opções existentes requerem prévio e criterioso estudo, levando em conta questões como fluxo de caixa, previsão de lucros, alíquotas efetivas e simplificação da apuração e do pagamento dos impostos e contribuições aplicáveis.
Para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real (por exemplo, aquelas cuja receita anual em 2023 tenha superado R$ 78 milhões), o regime trimestral continuará a ser a regra. Nessa sistemática, o contribuinte determinará o imposto e a contribuição devidos para 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, com base no lucro líquido ajustado por adições e exclusões prescritas na legislação. A pessoa jurídica poderá optar por apurá-los sob o regime anual, devendo realizar antecipações mensais (estimativas).
Há, ainda, a opção pelo lucro presumido, que pode ser feita pelos contribuintes com receita bruta de até R$ 78 milhões no ano anterior ao da opção. As apurações serão trimestrais, considerando determinados percentuais (8% para o comércio, por exemplo) sobre o faturamento.
O Simples Nacional, regime unificado de pagamento dos IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS e da Contribuição patronal para o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), poderá ser uma opção para determinados contribuintes com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões. Para o cálculo desses impostos e contribuições, devem ser aplicados determinados percentuais (4%, por exemplo) sobre a receita bruta auferida nos 12 meses anteriores ao da apuração – a alíquota será determinada de acordo com certos critérios (por exemplo,14,3%).
Ao considerar as opções, a pessoa jurídica deverá estar atenta aos seguintes pontos:
1. a opção exercida será irretratável para todo o ano-base; e
2. os prazos para exercê-las expiram em:
- a) 29 de fevereiro de 2024, para o lucro real anual com antecipações mensais;
- b) 31 de abril de 2024, para os IRPJ e CSLL com base no lucro presumido; e
- c) 31 de janeiro de 2024, para os que desejarem optar pelo Simples Nacional.
O Bocater Advogados segue à disposição dos interessados para esclarecer eventuais dúvidas sobre o tema.