A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) publicou, no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2020, a Portaria nº 873, de 15 de dezembro de 2020, que fixa novos valores para as penalidades administrativas previstas pelo Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003. Os novos valores são indicados abaixo:
Além disso, na mesma data, foi publicada a Portaria nº 874, de 15 de dezembro de 2020, que atualiza os valores de multa por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito do regime fechado de previdência complementar. Confira-se os novos montantes:
Os valores atualizados previstos pelas portarias passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2021.
Flavio Martins Rodrigues, sócio sênior (frodrigues@bocater.com.br)
Larissa Katharine Vieira Bosco, advogada (lbosco@bocater.com.br)
Bruna Simão Barro, estagiária (bbarro@bocater.com.br)