Newsletter Bocater nº 84
Destaques dessa edição
Mercado de Capitais
Instrução CVM nº 400 – Proposta de Criação de Registro Automático de Ofertas Públicas sob o Programa de Distribuição de Valores Mobiliários.
Societário
Deliberação nº 753 da Comissão de Valores Mobiliário.
Comissão de Valores Mobiliários submete proposta de alteração das Instruções CVM nº 358 e nº 461 à audiência pública.
Administrativo
As mudanças do Projeto de Lei nº 555 e a Nova Lei nº 13.303/16.
Previdenciário
A Instrução PREVIC nº 29 de 06.06.2016 – Planos Setoriais.
Instrução PREVIC 30/2016: altera as exigências para a habilitação dos membros da diretoria executiva e dos conselhos deliberativo e fiscal das EFPC.
Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprova alterações em sua jurisprudência.
Tributário
Brasil ratifica Convenção Multilateral sobre assistência mútua administrativa em matéria fiscal.
Receita Federal do Brasil entende pela incidência de PIS/Cofins sobre JCP recebido por holdings no regime cumulativo.
CARF entende que tratados para evitar a dupla tributação (“DTT”) não afastam a incidência de IRPJ/CSLL sobre lucros no exterior.
Notícia
Previdência Complementar na nova “Lei das Estatais”.
Adesão Automática: Escritório Bocater atuará em nome da ABRAPP como amicus curiae no STF.