Newsletter 123: Maio 2019

Merecem destaque nesta edição as seguintes notícias e/ou artigos:

Mercado de Capitais / Societário

CVM atualiza sistema de envio de formulários e documentos

STJ estabelece data–base para apuração de haveres dos Sócios Retirantes de Sociedades Limitadas

Societário / Tributário

Receita Federal altera Instrução Normativa sobre a Identificação de Beneficiário Final

Previdência Complementar

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA: STJ fixa tese sobre Regulamento aplicável na Renda Inicial de Benefício (Tema nº 907)

Previdência Complementar / Tributário

PGBL: Órgão Especial do TJ-RJ entende aplicável Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) na transferência do saldo

Tributário

Publicado Decreto Estadual n° 46.668/2019 e a Resolução SEFAZ n° 35/2019, que alteraram os procedimentos para compensação, utilização e transferência de Saldo Credor de ICMS no estado do Rio de Janeiro

Promulgados os Acordos Internacionais para intercâmbio de informações relativas a tributos celebrados com Reino Unido/Irlanda do Norte e Suíça

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firma o entendimento de que o Crédito Presumido de IPI compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Seguros 

A Impossibilidade do Restabelecimento do contrato de seguro e da devolução dos Prêmios já pagos em caso de Inadimplemento do Prêmio

DIREITO SECURITÁRIO: Primeiras impressões acerca da fusão entre SUSEP e PREVIC