Diante da crise emergencial de saúde, decorrente da pandemia do Covid-19, a MP 931 veio a permitir o adiamento da realização da assembleia geral ordinária (AGO) dos acionistas de sociedades anônimas, sócios de sociedades limitadas e associados de outras entidades, cujo encerramento do exercício social ocorra entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020. A prorrogação foi autorizada, excepcionalmente, pelo prazo de até 7 meses contados da data do término do exercício social.
A MP 931 veio atender à grande expectativa das sociedades em geral, diante da 1proximidade do prazo (30 de abril), determinado pelo art. 132 da Lei nº 6.404/76, das Sociedades anônimas, e pelo art. 1.078 do Código Civil Brasileiro, para realização das AGOs, nas quais são deliberadas matérias da maior importância, como aprovação de demonstrações financeiras, destinação de resultados e eleição de administradores.
São as seguintes as principais matérias tratadas na MP 931:
Suspensão dos efeitos de disposições determinando a realização de AGO em prazo inferior ao fixado na MP, durante o exercício de 2020;
(b) Prorrogação de mandato dos membros da administração e outros órgãos societários;
(c) Atribuição, ao Conselho de Administração, de poderes de deliberação em casos urgentes;
(d) Aplicabilidade das disposições da MP;
(e) Declaração de dividendos;
(f) Prorrogação de prazos da Lei das S/A pela Comissão de Valores Mobiliários;
(g) Sociedades limitadas, sociedades cooperativas e entidade de Representação do cooperativismo;
(h) Prazos para arquivamento de atos nas juntas comerciais;
(i) Suspensão de arquivamentos de atos referentes a emissões de valores mobiliários e outros negócios jurídicos; e
(j) Alteração no texto de dispositivos das Leis nº 10.406 de 2002, 5.764 de 1971, e 6.404 de 1976.
Prorrogação de mandato dos membros da administração e de outros órgãos societários
Ficam prorrogados os mandatos dos membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e dos comitês estatutários até a realização da AGO, ou reunião do Conselho de Administração, conforme o caso.
Atribuição, ao Conselho de Administração, de poderes de deliberação em casos urgentes
Fica atribuído ao Conselho de Administração o poder de deliberar assuntos urgentes de competência da assembleia geral, salvo em caso de previsão diversa no estatuto social.
Aplicabilidade das disposições da MP 931 às sociedades estatais
As disposições da MP se aplicam às sociedades de economia mista, empresas públicas e subsidiárias dessas mesmas sociedades.
Declaração de Dividendos
O Conselho de Administração ou a Diretoria poderão declarar dividendos, na forma do art. 204 da Lei das S/A, até a realização da AGO.
Prorrogação de prazos pela Comissão de Valores Mobiliários
A Comissão de Valores Mobiliários poderá prorrogar os prazos da Lei das S/A, aplicáveis às companhias abertas, excepcionalmente, assim como fixar a data para envio das demonstrações financeiras.
Sociedades Limitadas, Sociedades Cooperativas e Entidade de Representação do Cooperativismo
As medidas da MP 931, acima mencionadas, são aplicáveis, no que couber, às sociedades limitadas, sociedades cooperativas e entidade de representação do cooperativismo.
Prazos para arquivamento de Atos nas Juntas Comerciais
Os prazos para arquivamento de atos societários, assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020, serão contados a partir da data em que as juntas comerciais reestabelecerem o atendimento regular ao público.
Suspensão de arquivamentos de Atos referentes a emissões de valores mobiliários e outros negócios jurídicos
Fica suspensa a exigência de arquivamento de ato prévio para as emissões de valores mobiliários e demais negócios jurídicos, a partir de 1º de março de 2020. O arquivamento deverá ser realizado posteriormente, em 30 dias contados da data da regularização no atendimento ao público das juntas comerciais.
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Equipe Bocater (contato@bocater.com.br)