O controle judicial da atividade regulatória tem ocupado espaço crescente nos tribunais e levanta uma questão central para o Direito: qual deve ser o limite da intervenção do Judiciário em decisões técnicas tomadas pelas agências reguladoras?
Em artigo publicado no Migalhas, nossa sócia sênior Maria Isabel do Prado Bocater, nosso consultor Luiz Felipe Monteiro Seixas e nossa advogada Ana Luiza Moerbeck analisam como a jurisprudência brasileira vem construindo os contornos da chamada deferência regulatória, destacando os desafios para conciliar segurança jurídica, expertise técnica e controle de legalidade.
O tema será aprofundado em nosso próximo webinar, no dia 24/7, que reunirá especialistas para discutir a evolução da jurisprudência, os parâmetros para o controle judicial da regulação e os impactos práticos desse cenário para agentes regulados, reguladores e operadores do Direito.