Nosso advogado Felipe Varela Mello participou da elaboração de Projeto de Lei Complementar que busca regulamentar o uso dos Comitês de Prevenção e Solução de Disputas (Dispute Boards) em contratos administrativos celebrados pela Administração Pública do Município do Rio de Janeiro.
Felipe desenvolveu o projeto ao lado do vereador Pedro Duarte, autor do PL. O texto já foi protocolado e autuado como PL n.165/2024.
O trâmite do projeto pode ser acompanhado no site da Câmara do Rio de Janeiro, neste link: https://lnkd.in/dwNpT9sz