No segundo encontro de nosso ciclo de capacitação e treinamento de 2024, realizado no último dia 16 de maio, a equipe de contencioso em previdência complementar do Bocater Advogados debateu a Resolução CNPC nº 60, de fevereiro deste ano.

A norma, que entrou em vigor em 1º de março último, dispõe sobre a inscrição de participantes nos planos de benefícios administrados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs), instituindo a possibilidade de adesão automática de participantes em tais planos.