A partir de hoje, a equipe de Direito Público do Bocater, Camargo, Costa e Silva, Rodrigues Advogados passará a reportar as principais aberturas de mecanismos de participação pública para formulação de normas relevantes aos setores regulados.

Nosso primeiro post é sobre duas consultas públicas abertas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para a formulação de normas de referência relevantes para os contratos de concessão de saneamento básico. Uma com encerramento hoje (5/6), outra amanhã (6/6).

As normas de referência são importantes para a uniformização regulatória do setor, que sofre de pulverização normativa entre estados, municípios e União.

As atuais modelagens elaboradas pelo BNDES – como no caso da CEDAE – Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro –,já caminham para a padronização e atualização dos principais pontos dos contratos de concessão do setor.

Qualquer pessoa pode participar enviando suas contribuições por meio deste site.