Nosso sócio Thiago Araújo participou de matéria da primeira edição da Revista iNFRA, lançada em setembro pela Agência iNFRA, sobre a Secretária de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), criada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no final de 2022.
O instrumento busca resolver litígios entre contratos de parcerias do poder público com a iniciativa privada, alguns há mais de três décadas em conflitos judiciais não concluídos, numa negociação rápida e regida por forte governança. A SecexConsenso avalia que já foi responsável por destravar, no mínimo, R$ 70 bilhões em investimentos apenas em rodovias e por viabilizar o encerramento de litígios judiciais e arbitrais que somavam mais de R$ 100 bilhões contra a União.
Thiago recorda que o paradigma dominante no controle externo era moldado por uma visão estritamente formalista do princípio da legalidade. “Existia uma série de contratos de concessão com problemas estruturais de modelagem e um ‘pepino’ normativo e cultural. Havia poucas ferramentas para solucioná-los”, avalia.
Nesse sentido, ele diz, surge a figura da “concessão zumbi”: uma situação em que a empresa em fase de pré-distrato interrompe completamente os investimentos na malha ou no ativo, enquanto o poder público fica legalmente impedido de aportar recursos diretos. O “usuário”, na ponta final, permanece exposto a serviços precários: nas rodovias, por exemplo, paga pedágio para usar malha viária deteriorada.