O site JOTA PRO TRIBUTOS conversou com nosso sócio Alexandre Monteiro sobre o Projeto de Lei 4257/2019, que institui a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária. O PL ganhou recentemente novo impulso no Senado com a escolha do senador Carlos Portinho (PL-RJ) como relator.
Para Alexandre, apesar da arbitragem tributária ser importante para garantir mais celeridade e redução do contencioso, o PL em questão não auxilia na diminuição do contencioso tributário da esfera administrativa, ficando restrito às discussões judiciais, o que não resolveria de forma completa o problema.
“O PL prevê uma alteração da Lei de Execuções Fiscais, permitindo uma opção aos embargos da execução fiscal, que são procedimentos demorados, que acumulam funções. Nesse sentido, eu entendo que é um avanço. Mas o problema desse projeto é que ele resolve os problemas do contencioso em uma etapa muito posterior, só depois da inscrição da dívida ativa, em que já houve de uma certa forma o esgotamento da esfera administrativa”, disse ele.
Leia a matéria completa: https://www.jota.info/legislativo/projeto-sobre-arbitragem-tributaria-ganha-novo-impulso-no-senado-29042022?amp