O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela possibilidade de comprovação de indisponibilidade de sistema eletrônico após o protocolo de recurso, garantindo a prorrogação automática do prazo processual1. Segundo a relatora, a ministra Nancy Andrighi, não há previsão legal sobre o momento em que se deve comprovar a falha técnica que coincidiu com o primeiro […]

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, recentemente, o primeiro Relatório da Atividade Sancionadora de 2024. Relativo aos meses de janeiro a março, o documento consolida os dados e as informações a respeito das apurações, supervisões e fiscalizações desempenhadas pela autarquia. Dados relevantes do 1° trimestre O Relatório identifica, até o final de março deste […]

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a incompetência do juízo da recuperação judicial para prosseguimento do cumprimento de sentença referente a crédito extraconcursal, isto é, cujo fato gerador tenha ocorrido em data posterior ao pedido de recuperação judicial. A decisão ocorreu, em julgamento do Conflito de Competência nº 191533 – MT (2022/0286489-7). […]

No último dia 18 de julho, o Ministério dos Transportes publicou a Portaria nº 689/2024, que estabelece os requisitos e procedimentos para a classificação e monitoramento de projetos de investimento prioritários nos setores rodoviário e ferroviário, para fins de emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura. As debêntures têm como objetivo a captação de recursos […]