Recentemente, o Senado aprovou o Projeto de Lei 5.503, de 2019, que trata de importante proposta de alteração da legislação tributária, que atualmente determina que, nos planos de previdência complementar abertos ou fechados, a opção pelo regime de tributação, progressivo ou regressivo, se dê no momento da adesão ao plano. A medida proposta faculta o […]
No último dia 7 de novembro, ao apreciar o Recurso Extraordinário 704815, em repercussão geral (Tema 633), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que somente gerarão créditos de ICMS os insumos adquiridos pelo fabricante de produtos a serem exportados quando tais insumos se integrarem fisicamente à mercadoria final. Isso porque, de […]
O final do ano se aproxima e é recomendável que as pessoas jurídicas avaliem as alternativas disponíveis para tributação de seus resultados em 2024. As opções existentes requerem prévio e criterioso estudo, levando em conta questões como fluxo de caixa, previsão de lucros, alíquotas efetivas e simplificação da apuração e do pagamento dos impostos e […]
Foi publicada, no Diário Oficial da União do último dia 17 de novembro, a Resolução nº 58 do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), que, em caráter de excepcionalidade, dispõe sobre “as condições e os procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para o equacionamento de déficits relativos ao exercício de 2022”. […]
© 2024 Bocater, Camargo, Costa e Silva, Rodrigues Advogados
Design por pregodesign e chiquetto comunica.
