A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou recentemente em seu site a Agenda Regulatória para o biênio 2024/2025. A publicação segue determinação de boa prática do Decreto 11.243/2022, que “trata da promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo” e, dentre os seus vários comandos, determina que “os órgãos e as entidades […]
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em novembro, a Resolução CVM nº 194 (RCVM 194), que promoveu alterações na Resolução CVM nº 60/21, que dispõe sobre as companhias securitizadoras de direitos creditórios registradas na autarquia. As alterações promovidas tiveram por objetivo adaptar a regulamentação das securitizadoras de 2021 às inovações legais posteriores: a […]
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou, no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2023, a Portaria Previc nº 1.132, de 18 dezembro, que fixa novos valores para as multas pecuniárias das penalidades administrativas previstas pelo Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003. Os novos valores são indicados abaixo: […]
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, no último dia 26 de dezembro, o Ofício Circular Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SMI, que divulga a interpretação das áreas técnicas da CVM sobre dispositivos da Resolução CVM nº 30/2021, que dispõe sobre o dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente (suitability). O […]
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