A 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou, ao apreciar Recurso Voluntário no processo 16327.720173/2020-57, que, no caso da concessão de desconto para quitação de empréstimo contratado por pessoa física com instituição financeira, o montante do desconto pode ser deduzido da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o recurso especial 2.018.319/RJ (2022/0245204-1), no dia 20 de fevereiro, declarando a nulidade de intimação em razão da alternância de comunicação aos advogados pelo portal eletrônico e diário de justiça eletrônico. Conforme posicionamento do ministro relator João Otávio de Noronha, tanto as intimações via portal […]

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou, em 7 de fevereiro, a Resolução CNPC 60/2024, que autoriza a inscrição (adesão) automática de participantes nos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar. O objetivo da resolução é a ampliação da proteção social e do bem-estar dos colaboradores e familiares de empresas que […]

No início de 2024, o Governo Federal apresentou as diretrizes da Nova Indústria Brasil (NIB), uma iniciativa para modernizar o setor industrial do país, pensada ao longo do segundo semestre de 2023 pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI). Com a ambiciosa meta de investir R$ 300 bilhões em subsídios, a NIB concentra esforços na […]