No dia 26 de agosto, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou as Resoluções CVM nº 209/2024 e 210/2024, que buscam regulamentar a portabilidade de títulos e valores mobiliários entre custodiantes do mercado de capitais brasileiro. As novas Resoluções encerram o longo processo de aprimoramento das regras de transferência de custódia contidas na Resolução CVM […]

Recentemente, foi aprovado na Câmara dos Deputados o relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108, que, dentre outras medidas, estabelece a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) na distribuição desproporcional de dividendos. Para que produza efeitos, o PLP precisa ser convertido em lei, o que, até o momento, não aconteceu. […]

No último dia 31 de julho, o Departamento do Regime de Previdência Complementar, órgão da Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC), publicou Relatório Gerencial de Previdência Complementar, que dispõe sobre o acompanhamento estatístico da evolução dos segmentos aberto e fechado de Previdência Complementar. O documento aborda informações relativas: (i) a informações cadastrais, envolvendo o […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela possibilidade de comprovação de indisponibilidade de sistema eletrônico após o protocolo de recurso, garantindo a prorrogação automática do prazo processual1. Segundo a relatora, a ministra Nancy Andrighi, não há previsão legal sobre o momento em que se deve comprovar a falha técnica que coincidiu com o primeiro […]