A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu o exame de um recurso de revista contra decisão de Tribunal Regional do Trabalho (TRT) em sede de agravo de instrumento, superando o entendimento previsto na Súmula 218 da Corte, cujo teor veda, expressamente, tal possibilidade. A decisão ocorreu nos autos do processo nº 1000764-11.2020.5.02.0511, […]
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) autorizou a penhora parcial de valores recebidos a título de honorários de sucumbência, como forma de garantia de pagamento de uma dívida trabalhista. A questão envolvia o descumprimento de acordo firmado entre uma ex-empregada e o advogado, fato que levou ao pedido de bloqueio nas contas […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.954.380/SP, consolidou entendimento de que os honorários advocatícios, embora possuam natureza alimentar, não se enquadram na exceção do § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil (CPC), acerca da possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia. A decisão, que teve […]
O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu, em sessão realizada no dia 16 de dezembro, a tese vinculante sobre os critérios para a concessão da justiça gratuita, com base nos parâmetros estabelecidos pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 2017). A tese foi firmada no julgamento de recurso de revista repetitivo, iniciado no último mês […]
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