Os ministros Aloysio Corrêa da Veiga, na qualidade de presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, pela atuação como Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, assinaram um Ato Conjunto que trata da notificação da Advocacia Geral da União (AGU) sobre […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu o exame de um recurso de revista contra decisão de Tribunal Regional do Trabalho (TRT) em sede de agravo de instrumento, superando o entendimento previsto na Súmula 218 da Corte, cujo teor veda, expressamente, tal possibilidade. A decisão ocorreu nos autos do processo nº 1000764-11.2020.5.02.0511, […]
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) autorizou a penhora parcial de valores recebidos a título de honorários de sucumbência, como forma de garantia de pagamento de uma dívida trabalhista. A questão envolvia o descumprimento de acordo firmado entre uma ex-empregada e o advogado, fato que levou ao pedido de bloqueio nas contas […]
A Seção de Dissídios Individuais I (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu duas propostas de incidente de recursos repetitivos (IRR) em dezembro de 2024, para tratar da legalidade de contratação de prestação de serviços por terceirização e pejotização. Especificamente, a SDI-1 afetou os recursos de revistas (RR) 1848300- 31.2003.5.09.0011, para decidir sobre a […]
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