O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) editou, em 16 de fevereiro, a Resolução 50, que trata dos institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio, referidos no artigo 14 da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001.
A nova Resolução revoga normas reguladoras anteriores e trata de temas muito relevantes para os participantes e entidades fechadas de previdência complementar.
Os profissionais do Escritório Bocater ainda estão se detendo na análise das várias alterações, mas compartilhamos com os nossos clientes e outros interessados no tema algumas das primeiras impressões e um quadro comparativo com as modificações promovidas, em anexo.
Dentre as percepções iniciais, podemos ressaltar que a nova regulação prestigiou bastante os regulamentos dos planos de benefícios. Assim, as regras do “contrato previdenciário” passam a ter mais relevo no tratamento dos institutos. Ressaltamos o art. 3º, que dispõe:
Art. 3º A opção do participante pelo benefício proporcional diferido não impede posterior opção pelos demais institutos, desde que obedecidas as condições previstas nesta Resolução e no regulamento do plano de benefícios.
(Grifou-se a alteração.)
No mesmo sentido, o art. 12 da Resolução 50/2022, que trata da opção pela portabilidade, determina:
Art. 12. Ao participante que não esteja em gozo de benefício é facultada a opção pela portabilidade na ocorrência simultânea das seguintes situações:
(…)
Parágrafo único. O regulamento do plano de benefícios pode prever a opção pela portabilidade, independentemente do cumprimento dos requisitos previstos nos incisos I [cessação do vínculo empregatício] e II [cumprimento de carência] do caput, em relação aos seguintes recursos financeiros:
I – valores oriundos de portabilidade de recursos que tenham sido constituídos em entidade fechada de previdência complementar, entidade aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar plano de benefícios, desde que não tenham sido utilizados na forma disposta no § 1º do art. 10; e
II – valores oriundos de contribuições e aportes facultativos, esporádicos ou eventuais efetuados pelo participante, no caso de plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida ou de contribuição variável.
(Grifou-se a alteração.)
A nova Resolução faz relevante modificação relacionada ao resgate, permitindo a realização de “resgate parcial”, independente de cessação do vínculo laboral. Essa nova forma jurídica possibilita flexibilidade aos planos administrados por entidades fechadas de previdência complementar, aproximando-os da extrema flexibilidade dos planos das entidades abertas.
Para os participantes, a utilização de reservas de forma parcial pode viabilizar demandas ao longo de sua vida, sobretudo a partir do acesso aos “valores oriundos de portabilidade de recursos que tenham sido constituídos em entidade aberta” (art. 19, §1º, I), às suas contribuições pessoais (art. 19, §1º, II), às contribuições facultativas (art. 19, § 1º, III) e até mesmo às contribuições normais, no limite de 20% (art. 19, §1º, IV). Essas possibilidades são aplicáveis a planos de benefícios com patrocinadores ou instituidores.
Para uma melhor estrutura tributária, a nova regulação admite que o resgate parcial seja pago ao participante em até 12 parcelas (art. 21, caput).
Por fim, apontamos que o artigo 29 da Resolução 50/2022 passou a admitir a opção por mais de um dos institutos de forma simultânea. Assim, o participante pode escolher resgatar uma parte de suas reservas e manter o restante na forma de um benefício proporcional diferido.
Como dissemos, são observações iniciais, pois é necessária uma maior análise da recente norma em razão das expressivas modificações que trazem para os planos administrados por entidades fechadas. Oportunamente, voltaremos ao assunto com algumas reflexões amadurecidas.
Quadro Comparativo – Resolução CNPC n° 50/2022 e Resolução CGPC n° 06/2003
| Resolução CNPC nº 50, de 16 de fevereiro de 2022 (publicada em 23 de fevereiro de 2022) |
Resolução CGPC nº 06, de 30 de outubro de
2003 |
| Dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio em planos de entidades fechadas de previdência complementar. | Dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio em planos de entidade fechada de previdência complementar. |
| O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – Primeiro Substituto, nos termos da Portaria MTP n° 887, de 7 de dezembro de 2021, e tendo em vista o art. 17, inciso VII, do Decreto n° 7.123, de 3 de março de 2010, c/c os arts. 14, inciso IX e 17, inciso VI, ambos do Regimento Interno e com fundamento no art. 14 da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, e no art. 13 da Lei n° 12.154, de 23 de dezembro de 2009, torna público que o Conselho, em sua 43ª Reunião Ordinária, realizada no dia 16 de fevereiro de 2022, resolve: | O PLENÁRIO DO CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, em sua 75ª Reunião Ordinária, realizada no dia 30 de outubro de 2003, no uso de sua competência que lhe confere o art. 5º e o art. 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 e o art. 1º do Decreto nº 4.678, de 24 de abril de 2003, resolve: |
| Art. 1º As entidades fechadas de previdência complementar devem observar o disposto nesta Resolução quanto aos institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio. | Art. 1º Disciplinar os institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio em planos de entidades fechadas de previdência complementar. |
| Parágrafo único. Os institutos tratados nesta Resolução são acessíveis somente aos participantes que não estejam em gozo de benefício de prestação continuada, com exceção do disposto no § 3º do art. 10. | Art. 24. O resgate não será permitido caso o participante esteja em gozo de benefício. (Redação dada pela Resolução CGPC nº 19, de 25 de setembro de 2006.)
Redação Original: Art. 24. O resgate não será permitido caso o participante já tenha preenchido os requisitos de elegibilidade ao benefício pleno, inclusive sob a forma antecipada, de acordo com o regulamento do plano de benefícios. |
| CAPÍTULO I DO BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO |
CAPÍTULO I DO BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO |
| Seção I Das Disposições Gerais |
Seção I Das Disposições Gerais |
| Art. 2º O benefício proporcional diferido é o instituto que faculta ao participante, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador ou associativo com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, optar por receber, em tempo futuro, o benefício decorrente dessa opção. | Art. 2º Entende-se por benefício proporcional diferido o instituto que faculta ao participante, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador ou associativo com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, optar por receber, em tempo futuro, o benefício decorrente dessa opção. |
| Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Resolução, entende-se por benefício pleno o benefício programado não antecipado, conforme previsto no regulamento do plano. | |
| Art. 3º A opção do participante pelo benefício proporcional diferido não impede posterior opção pelos demais institutos, desde que obedecidas as condições previstas nesta Resolução e no regulamento do plano de benefícios. | Art. 3º A opção do participante pelo benefício proporcional diferido não impede posterior opção pela portabilidade ou resgate. |
| § 1º No caso de posterior opção pela portabilidade ou pelo resgate, os recursos financeiros a serem portados ou resgatados são aqueles apurados na forma e nas condições estabelecidas no regulamento do plano de benefícios. | Parágrafo único. No caso de posterior opção pela portabilidade ou resgate, os recursos financeiros a serem portados ou resgatados serão aqueles apurados na forma e nas condições estabelecidas no plano de benefícios, nos termos dos Capítulos II e III desta Resolução. |
| § 2º No caso de posterior opção pelo instituto do autopatrocínio, que somente poderá ocorrer em plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida ou contribuição variável, o regulamento do plano deve, quando aplicável, dispor sobre as condições para a manutenção de eventuais coberturas dos riscos de invalidez e morte do participante oferecidas durante a fase de diferimento. | |
| § 3º Para fins do disposto nesta Resolução, a fase de diferimento corresponde à fase de acumulação de recursos. | |
| Seção II
Da Opção pelo Benefício Proporcional Diferido e da sua Concessão |
Seção II
Da Opção pelo Benefício Proporcional Diferido e da sua Concessão |
| Art. 4º Ao participante que não tenha preenchido os requisitos de elegibilidade ao benefício pleno é facultada a opção pelo benefício proporcional diferido na ocorrência simultânea das seguintes situações: | Art. 5º Ao participante que não tenha preenchido os requisitos de elegibilidade ao benefício pleno é facultada a opção pelo benefício proporcional diferido na ocorrência simultânea das seguintes situações: |
| I – cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador ou associativo com o instituidor; e | I – cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador ou associativo com o instituidor; |
| II – cumprimento da carência de até três anos de vinculação do participante ao plano de benefícios, na forma do regulamento. | II – cumprimento da carência de até três anos de vinculação do participante ao plano de benefícios. |
| Art. 5º A opção pelo benefício proporcional diferido implica, a partir da data do requerimento, a cessação das contribuições normais para o benefício programado. | Art. 6º A opção pelo benefício proporcional diferido implicará, a partir da data do requerimento, a cessação das contribuições para o benefício pleno programado, observado o disposto nos parágrafos deste artigo. |
| § 1º Em relação ao participante optante pelo benefício proporcional diferido, o regulamento do plano de benefícios deve dispor sobre o custeio: | § 1º O regulamento do plano de benefícios deverá dispor sobre o custeio das despesas administrativas e de eventuais coberturas dos riscos de invalidez e morte do participante, oferecidas durante a fase de diferimento. |
| I – das despesas administrativas; | |
| II – de déficits ou serviço passado; e | |
| III – de eventuais coberturas dos riscos de invalidez e morte do participante durante a fase de diferimento, por opção do participante. | |
| § 2º O participante que optar pelo benefício proporcional diferido deve ser o responsável pelos custeios referidos no § 1º. | § 2º O participante que optar pelas coberturas referidas no §1º suportará os respectivos custeios. |
| § 3º O regulamento do plano de benefícios pode facultar ao participante que tenha optado pelo benefício proporcional diferido a realização de aportes com destinação específica. | § 3º O regulamento do plano de benefícios poderá facultar o aporte, com destinação específica, de contribuições do participante que tenha optado pelo benefício proporcional diferido. |
| Art. 6º O benefício decorrente da opção pelo instituto do benefício proporcional diferido pode ser concedido a partir da data em que o participante tornar-se-ia elegível ao benefício pleno, desde que este o requeira. | Art. 7º O benefício decorrente da opção pelo instituto do benefício proporcional diferido será devido a partir da data em que o participante tornar-se-ia elegível ao benefício pleno, na forma do regulamento, caso mantivesse a sua inscrição no plano de benefícios na condição anterior à opção por este instituto. |
| Seção III
Da Apuração do Valor do Benefício Proporcional Diferido |
Seção III
Da Apuração do Valor do Benefício Proporcional Diferido |
| Art. 7º O benefício decorrente da opção pelo benefício proporcional diferido deve ser: | Art. 8º O benefício decorrente da opção pelo benefício proporcional diferido será atuarialmente equivalente à totalidade da reserva matemática do benefício pleno programado na data da opção, observado como mínimo o valor equivalente ao resgate, na forma definida no Capítulo III desta Resolução. |
| I – apurado mediante conversão atuarial, no caso de renda vitalícia; ou | |
| II – equivalente à totalidade da reserva matemática do benefício pleno na data da opção, no caso de conversão financeira, observado como mínimo o valor equivalente ao resgate, na forma definida nesta Resolução. | |
| § 1º O regulamento do plano de benefícios deve dispor sobre a forma de cálculo, de pagamento e de atualização do benefício decorrente da opção pelo benefício proporcional diferido. | Parágrafo único. O regulamento e a nota técnica atuarial do plano de benefícios deverão dispor sobre a data de cálculo e a metodologia de apuração e atualização de valores, considerando eventuais insuficiências de cobertura e eventuais aportes de recursos ocorridos durante o período de diferimento. |
| § 2º A nota técnica atuarial do plano de benefícios deve dispor sobre a metodologia de apuração do benefício decorrente da opção pelo benefício proporcional diferido. | |
| CAPÍTULO II
DA PORTABILIDADE |
CAPÍTULO II
DA PORTABILIDADE |
| Seção I
Das Disposições Gerais |
Seção I
Das Disposições Gerais |
| Art. 8º A portabilidade é o instituto que faculta ao participante transferir os recursos financeiros correspondentes ao seu direito acumulado para outro plano de benefícios de caráter previdenciário administrado por entidade fechada de previdência complementar, entidade aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar o referido plano. | Art. 9º Entende-se por portabilidade o instituto que faculta ao participante transferir os recursos financeiros correspondentes ao seu direito acumulado para outro plano de benefícios de caráter previdenciário operado por entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar o referido plano. |
| § 1º É permitida a portabilidade entre planos de benefícios administrados por uma mesma entidade fechada de previdência complementar. | |
| § 2º O direito à portabilidade será exercido na forma e nas condições estabelecidas pelo regulamento do plano de benefícios, em caráter irrevogável e irretratável. | Parágrafo único. O direito à portabilidade será exercido na forma e condições estabelecidas pelo regulamento do plano de benefícios, em caráter irrevogável e irretratável. |
| Art. 9º Para efeito desta Resolução, entende-se por: | Art. 11. Para efeito deste Capítulo, entende-se por: |
| I – plano de benefícios de origem: aquele do qual são portados os recursos financeiros que representam o direito acumulado; e | I – plano de benefícios originário: aquele do qual serão portados os recursos financeiros que representa o direito acumulado; |
| II – plano de benefícios de destino: aquele para o qual são portados os recursos financeiros que representam o direito acumulado. | II – plano de benefícios receptor: aquele para o qual serão portados os recursos financeiros que representam o direito acumulado. |
| Art. 10. O plano de benefícios de destino deve manter controle em separado, desvinculado do direito acumulado pelo participante no plano de destino, das parcelas correspondentes às contribuições do participante e do patrocinador oriundas de recursos portados de outro plano de previdência complementar, observando a forma e as condições definidas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc. | Art. 12. Para os recursos portados de outro plano de previdência complementar, o plano de benefícios receptor deverá manter controle em separado, desvinculado do direito acumulado pelo participante neste plano de benefícios, na forma e condições definidas pelo órgão fiscalizador. |
| § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, os recursos portados de outro plano de previdência complementar podem ser utilizados para pagamento de aporte inicial previsto no regulamento e na nota técnica atuarial do plano de benefícios de destino. | § 1º Sem prejuízo do disposto no caput e observado o disposto no art. 21 desta Resolução, os recursos portados de outro plano de previdência complementar poderão ser utilizados para pagamento de aporte inicial previsto no regulamento e nota técnica atuarial do plano de benefícios receptor. |
| § 2º Os recursos portados não utilizados na forma do § 1º devem resultar em benefício adicional, ou em melhoria de benefício, de acordo com as normas do regulamento, atendidos os mesmos requisitos de elegibilidade vigentes para os benefícios do plano de destino. | § 2º Os recursos portados não utilizados na forma do parágrafo § 1º deste artigo resultarão em benefício adicional, ou em melhoria de benefício, de acordo com as normas do regulamento, atendidos os mesmos requisitos de elegibilidade vigentes para os benefícios do plano receptor. |
| § 3º Em plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida e contribuição variável poderão ser recepcionados recursos oriundos de portabilidade mesmo durante a fase de concessão de benefícios, desde que o participante não esteja recebendo benefício de prestação continuada vitalício. | |
| Art. 11. A portabilidade integral do direito acumulado pelo participante no plano de benefícios de origem implica a portabilidade de eventuais recursos portados anteriormente e a cessação dos compromissos deste plano em relação ao participante e a seus beneficiários. | Art. 13. A portabilidade do direito acumulado pelo participante no plano de benefícios originário implica a portabilidade de eventuais recursos portados anteriormente e a cessação dos compromissos deste plano em relação ao participante e seus beneficiários. |
| Seção II
Dos Requisitos para a Opção pela Portabilidade |
Seção II
Dos Requisitos para a Opção pela Portabilidade |
| Art. 12. Ao participante que não esteja em gozo de benefício é facultada a opção pela portabilidade na ocorrência simultânea das seguintes situações: | Art. 14. Ao participante que não esteja em gozo de benefício é facultada a opção pela portabilidade na ocorrência simultânea das seguintes situações: (Redação dada pela Resolução CGPC nº 19, de 25 de setembro de 2006.)
Redação Original: Art. 14. Ao participante que não tenha preenchido os requisitos de elegibilidade ao benefício pleno, é facultada a opção pela portabilidade na ocorrência simultânea das seguintes situações: |
| I – cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador, nos planos instituídos por patrocinador; e | I – cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador, nos planos instituídos por patrocinador; |
| II – cumprimento da carência de até três anos de vinculação do participante ao plano de benefícios, na forma do regulamento. | II – cumprimento da carência de até três anos de vinculação do participante ao plano de benefícios |
| Parágrafo único. O regulamento do plano de benefícios pode prever a opção pela portabilidade, independentemente do cumprimento dos requisitos previstos nos incisos I e II do caput, em relação aos seguintes recursos financeiros: | § 1º O disposto no inciso II deste artigo não se aplica para portabilidade, nos planos instituídos por patrocinador, de recursos portados de outro plano de previdência complementar. |
| I – valores oriundos de portabilidade de recursos que tenham sido constituídos em entidade fechada de previdência complementar, entidade aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar plano de benefícios, desde que não tenham sido utilizados na forma disposta no § 1º do art. 10; e | |
| II – valores oriundos de contribuições e aportes facultativos, esporádicos ou eventuais efetuados pelo participante, no caso de plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida ou de contribuição variável. | |
| Seção III
Do Direito Acumulado para fins de Portabilidade |
Seção III
Do Direito Acumulado para fins de Portabilidade |
| Art. 13. O direito acumulado pelo participante no plano de benefícios de origem, para fins de portabilidade, corresponde: | Art. 15. O direito acumulado pelo participante no plano de benefícios originário, para fins de portabilidade corresponde: |
| I – nos planos instituídos até 29 de maio de 2001, ao valor previsto no regulamento para o caso de desligamento do plano de benefícios, conforme nota técnica atuarial, observado como mínimo o valor equivalente ao resgate, na forma definida nesta Resolução; e | I – nos planos instituídos até 29 de maio de 2001, ao valor previsto no regulamento para o caso de desligamento do plano de benefícios, conforme nota técnica atuarial, observado como mínimo o valor equivalente ao resgate, na forma definida no Capítulo III desta Resolução; |
| II – nos planos instituídos a partir de 30 de maio de 2001: | II – nos planos instituídos a partir de 30 de maio de 2001: |
| a) quando a modelagem de acumulação do recurso garantidor do benefício pleno for de benefício definido, às reservas constituídas pelo participante ou à reserva matemática, o que lhe for mais favorável a, na forma regulamentada e conforme nota técnica atuarial do plano de benefícios, assegurado no mínimo o valor do resgate, na forma definida desta Resolução; e | a) em plano cuja modelagem de acumulação do recurso garantidor do benefício pleno programado seja de benefício definido, às reservas constituídas pelo participante ou reserva matemática, o que lhe for mais favorável, na forma regulamentada e conforme nota técnica atuarial do plano de benefícios, assegurado no mínimo o valor do resgate nos termos desta Resolução; |
| b) quando a modelagem de acumulação do recurso garantidor do benefício pleno for de contribuição definida, à reserva matemática constituída com base nas contribuições do participante e do patrocinador ou empregador. | b) em plano cuja modelagem de acumulação do recurso garantidor do benefício pleno programado seja de contribuição definida, à reserva matemática constituída com base nas contribuições do participante e do patrocinador ou empregador. |
| § 1º Em plano que, na fase de diferimento, combine alternativamente as características dispostas no inciso II do caput, a reserva matemática deve corresponder ao maior valor que resultar da aplicação das regras nele previstas. | § 1º Em plano que, na fase de acumulação do recurso garantidor do benefício pleno programado, combine alternativamente características das alíneas “a” e “b” do inciso II deste artigo, a reserva matemática corresponderá ao maior valor que resultar da aplicação das regras previstas nas alíneas “a” e “b”. |
| § 2º Em plano que, na fase de diferimento, combine cumulativamente as características dispostas no inciso II do caput, a reserva matemática deve corresponder à soma dos valores resultantes da aplicação isolada das regras nele previstas. | § 2º Em plano que, na fase de acumulação do recurso garantidor do benefício pleno programado, combine cumulativamente características das alíneas “a” e “b” do inciso II deste artigo, a reserva matemática corresponderá à soma dos valores resultantes da aplicação isolada das regras previstas nas alíneas “a” e “b”. |
| § 3º Para fins de aplicação da alínea “a” do inciso II do caput, entende-se por reserva constituída pelo participante o valor acumulado das contribuições vertidas por ele ao plano, destinadas ao financiamento do benefício pleno, de acordo com o plano de custeio, reajustado conforme o regulamento do plano de benefícios. | § 3º Para fins de aplicação da alínea “a”, do inciso II deste artigo, entende-se por reserva constituída pelo participante o valor acumulado das contribuições vertidas por ele ao plano, destinadas ao financiamento do benefício pleno programado, de acordo com o plano de custeio, ajustado conforme o regulamento do plano de benefícios. |
| § 4º O regulamento do plano de benefícios pode prever outros critérios para a apuração do direito acumulado pelo participante, desde que resultem em valor superior ao previsto neste artigo, observadas as especificidades do plano de benefícios. | § 4º O regulamento do plano de benefícios poderá prever outros critérios para apuração do direito acumulado pelo participante que resultem em valor superior ao previsto neste artigo, sempre respeitando as especificidades do plano de benefícios. |
| § 5º Os critérios de apuração e a metodologia de cálculo do direito acumulado para fins de portabilidade devem constar do regulamento e da nota técnica atuarial do plano de benefícios, respectivamente, descontadas eventuais contribuições extraordinárias e resultados deficitários não equacionados, cabíveis ao participante. | § 5º Os critérios e a metodologia de apuração do direito acumulado pelo participante, para fins de portabilidade, considerando eventuais insuficiências de cobertura do plano de benefícios, deverão constar do regulamento e da nota técnica atuarial do plano de benefícios. |
| Seção IV
Dos Recursos Financeiros |
Seção IV
Dos Recursos Financeiros |
| Art. 14. É vedado que os recursos financeiros transitem pelos participantes dos planos de benefícios, sob qualquer forma. | Art. 16. É vedado que os recursos financeiros transitem pelos participantes dos planos de benefícios, sob qualquer forma. |
| Art. 15. O regulamento do plano de benefícios deve dispor sobre a data base de apuração e os critérios de atualização do valor a ser portado, na forma definida pela Previc. | Art. 17. O regulamento do plano de benefícios deverá dispor sobre a data base de apuração e a atualização do valor a ser portado, na forma definida pelo órgão fiscalizador. |
| Parágrafo único. A entidade fechada de previdência complementar deve considerar, por ocasião da apuração do valor a ser portado, a situação do participante em relação a eventuais débitos que este detenha junto ao plano de benefícios, inclusive valores ainda não vencidos relativos a operações com o participante. | |
| CAPÍTULO III
DO RESGATE |
CAPÍTULO III
DO RESGATE |
| Seção I
Das Disposições Gerais |
Seção I
Das Disposições Gerais |
| Art. 16. O resgate é o instituto que faculta ao participante receber, durante a fase de diferimento, valor decorrente de recursos vertidos em seu nome ao plano de benefícios. | Art. 19. Entende-se por resgate o instituto que faculta ao participante o recebimento de valor decorrente do seu desligamento do plano de benefícios. |
| § 1º É admitido o resgate parcial ou integral de recursos, nas condições previstas nesta Resolução. | |
| § 2º O direito ao resgate será exercido na forma e nas condições estabelecidas pelo regulamento do plano de benefícios, em caráter irrevogável e irretratável. | |
| Seção II
Do Resgate Integral |
|
| Art. 17. O resgate integral implica o desligamento do participante do plano de benefícios, com cessação dos compromissos do plano administrado pela entidade em relação ao participante e aos seus beneficiários. | Art. 20. O exercício do resgate implica a cessação dos compromissos do plano administrado pela entidade fechada de previdência complementar em relação ao participante e seus beneficiários. |
| § 1º O resgate integral, em plano instituído por patrocinador, somente pode ocorrer por ocasião da perda do vínculo empregatício do participante com o seu patrocinador, sendo vedado que o regulamento do plano de benefícios estabeleça prazo de carência para o seu exercício. | Art. 22. No caso de plano de benefícios instituído por patrocinador, o regulamento deverá condicionar o pagamento do resgate à cessação do vínculo empregatício. |
| § 2º O regulamento de plano de benefícios instituído por instituidor deve prever carência mínima de trinta e seis meses para o pagamento do resgate integral, contados a partir da data de inscrição do participante no plano de benefícios. | Art. 23. No caso de plano de benefício instituído por instituidor, o regulamento deverá prever prazo de carência para o pagamento do resgate, de no mínimo trinta e seis meses, contado a partir da data de inscrição no plano de benefícios. (Redação dada pela Resolução CNPC nº 23, de 25 de novembro de 2015) |
| § 3º Em relação a cada uma das contribuições efetuadas por pessoas jurídicas ao plano de benefícios de que trata o § 2º, somente é admitido o resgate após o cumprimento de prazo de carência de trinta e seis meses em relação à data do respectivo aporte. | § 1º Em relação a cada uma das contribuições efetuadas por pessoas jurídicas ao plano de benefícios de que trata o caput, somente será admitido o resgate após o cumprimento de prazo de carência previsto no caput, contado da data do respectivo aporte. (Redação dada pela Resolução CNPC nº 23, de 25 de novembro de 2015)
Redação Anterior: Art. 23. No caso de plano de benefício instituído por instituidor, o regulamento deverá prever prazo de carência para o pagamento do resgate, de seis meses a dois anos, contado a partir da data de inscrição no plano de benefícios. (Nova redação dada pela Resolução CGPC nº 19, de 25 de setembro de 2006) § 1º Em relação a cada uma das contribuições efetuadas por pessoas jurídicas ao plano de benefícios de que trata o caput, somente será admitido o resgate após o cumprimento de prazo de carência de dezoito meses, contado da data do respectivo aporte. (Incluído pela Resolução CGPC nº 19, de 25 de setembro de 2006) Redação Original: Art. 23. No caso de plano de benefícios instituído por instituidor, o regulamento deverá prever prazo de carência para o pagamento do resgate, de seis meses a dois anos, contado a partir da data de inscrição no plano de benefícios. Parágrafo único. Em relação às contribuições efetuadas pelo empregador, sem prejuízo do disposto no caput, poderão ser estabelecidas condições adicionais no instrumento contratual de que trata a Resolução MPS/CGPC nº 12, de 17 de setembro de 2002, com a redação dada pela Resolução CGPC nº 03, de 22 de maio de 2003, observadas as condições previstas no regulamento do plano de benefícios. |
| § 4º Instrumento contratual específico pode estabelecer condições adicionais em relação às contribuições efetuadas por pessoas jurídicas em plano de benefícios instituído por instituidor, observadas as demais condições previstas no regulamento do plano de benefícios. | § 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º, em relação às contribuições efetuadas pelo empregador, poderão ser estabelecidas condições adicionais no instrumento contratual de que trata a Resolução MPS/ CGPC nº 12, de 17 de setembro de 2002, observadas as condições previstas no regulamento do plano de benefícios. (Incluído pela Resolução CGPC nº 19, de 25 de Setembro de 2006) |
| § 5º A suspensão do contrato de trabalho decorrente de invalidez de participante é equiparada à perda de vínculo de empregatício a que se refere o § 1º, sendo assegurado ao participante a opção pelo pagamento do resgate integral independentemente do cumprimento de carência, observadas as demais condições previstas nesta Resolução e no regulamento do plano de benefícios. | |
| Art. 18. Em relação aos recursos oriundos de portabilidade, o regulamento do plano de benefícios: | § 4º O regulamento de plano de benefícios instituído por instituidor deverá facultar, a qualquer tempo, ao participante o resgate das seguintes parcelas do seu saldo de conta, a ser exercido durante a fase contributiva e sem a obrigatoriedade de seu desligamento do plano de benefícios: (Incluído pela Resolução CNPC nº 23, de 25 de novembro de 2015) |
| I – deve facultar o resgate integral de recursos constituídos em plano administrado por entidade aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar o referido plano; e | I – valores oriundos de portabilidade de recursos que tenham sido constituídos em entidades abertas ou entidades fechadas; (Incluído pela Resolução CNPC nº 23, de 25 de novembro de 2015) |
| II – pode facultar o resgate integral de recursos constituídos em plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar, desde que cumprido o prazo de carência de trinta e seis meses, contados da data da portabilidade, sendo vedado o resgate das parcelas correspondentes às contribuições de patrocinador. | |
| Seção III
Do Resgate Parcial |
|
| Subseção I Dos Planos Instituídos por Patrocinador |
|
| Art. 19. Em relação aos planos de benefícios instituídos por patrocinador, estruturados na modalidade de contribuição definida ou de contribuição variável, o regulamento pode facultar ao participante o resgate parcial de recursos. | |
| § 1º No caso de resgate parcial, o regulamento do plano: | |
| I – deve facultar o resgate de valores oriundos de portabilidade de recursos que tenham sido constituídos em entidade aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar plano de benefícios; | Art. 21. O regulamento do plano de benefícios, operado por entidade fechada de previdência complementar, deverá facultar o resgate de recursos, oriundos de portabilidade, constituídos em plano de previdência complementar aberta, administrado por entidade aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora. (Redação dada pela Resolução CGPC nº 19, de 25 de setembro de 2006)
Redação Original: Art. 21. É vedado o resgate de valores portados |
| II – pode facultar o resgate de valores oriundos portabilidade de recursos que tenham sido constituídos em entidade fechada de previdência complementar, desde que cumprido o prazo de carência de trinta e seis meses da data da portabilidade, sendo vedado o resgate das parcelas correspondentes às contribuições de patrocinador; | |
| III – deve facultar o resgate de valores oriundos de contribuições e aportes facultativos, esporádicos ou eventuais vertidos ao plano pelo participante; e | |
| IV – pode facultar o resgate de valores oriundos de contribuições normais vertidas ao plano pelo participante, com limite de até vinte por cento dessas contribuições. | |
| § 2º A carência referida no inciso II do § 1º poderá ser dispensada no caso de valores oriundos de portabilidade de recursos que tenham sido constituídos em planos instituídos por instituidor. | |
| § 3º O exercício do resgate parcial previsto no inciso IV do § 1º está sujeito às seguintes condições: | |
| I – a carência para o primeiro resgate parcial deve ser de, no mínimo, sessenta meses, a contar da data de inscrição do participante no plano de benefícios, conforme estabelecido no regulamento; e | |
| II – a carência para cada resgate parcial posterior deve ser de, no mínimo, trinta e seis meses, a contar da data do último resgate parcial efetuado. | |
| § 4º O primeiro resgate parcial pode ser efetuado sobre o valor do saldo da conta individual correspondente à totalidade das contribuições normais vertidas ao plano pelo participante e, para os resgates parciais posteriores, sobre o valor do saldo da conta individual correspondente ao somatório das contribuições normais vertidas ao plano pelo participante desde a data do último resgate parcial efetuado. | |
| § 5º Os resgates parciais a que se referem os incisos I e III do § 1º podem ocorrer independentemente de cumprimento de carência. | |
| § 6º No caso dos resgates parciais referidos no inciso IV do § 1º, o regulamento do plano de benefícios instituído por patrocinador pode estabelecer limite financeiro para o pagamento do valor a ser resgatado a cada período pelo participante. | |
| § 7º A entidade fechada de previdência complementar deve considerar, por ocasião do pagamento do resgate parcial previsto neste artigo, a situação do participante em relação a eventuais débitos que este detenha junto ao plano de benefícios, inclusive valores ainda não vencidos relativos a operações com o participante. | |
| Subseção II
Dos planos instituídos por instituidor |
|
| Art. 20. No caso de plano de benefícios instituído por instituidor, o regulamento deve facultar ao participante o resgate parcial de valores oriundos de: | |
| I – portabilidade de recursos que tenham sido constituídos em entidade aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar plano de benefícios; | |
| II – portabilidade de recursos que tenham sido constituídos em entidade fechada de previdência complementar, desde que cumprido o prazo de carência de trinta e seis meses, sendo vedado o resgate das parcelas correspondentes às contribuições de patrocinador; | |
| III – contribuições e aportes facultativos, esporádicos ou eventuais; e | |
| IV – contribuições normais vertidas ao plano pelo participante, com limite de até vinte por cento do saldo da conta individual correspondente a essas contribuições. | § 5º O regulamento de plano de benefícios instituído por instituidor deverá prever que o participante poderá resgatar até vinte por cento dos valores oriundos das contribuições normais vertidas ao plano pelo participante a cada dois anos, sem a obrigatoriedade do seu desligamento do plano de benefícios. (Incluído pela Resolução CNPC nº 23, de 25 de novembro de 2015) |
| § 1º A carência referida no inciso II do caput será dispensada no caso de valores oriundos de portabilidade de recursos que tenham sido constituídos em planos instituídos por instituidor. | |
| § 2º O exercício do resgate parcial previsto no inciso IV do caput está sujeito às seguintes condições: | |
| I – a carência para o primeiro resgate parcial deve ser de, no mínimo, trinta e seis meses, a contar da data de inscrição do participante no plano de benefícios; | |
| II – a carência para cada resgate parcial posterior deve ser de, no mínimo, vinte e quatro meses, a contar da data do último resgate parcial efetuado. | |
| § 3º Os resgates dos valores a que se referem os Incisos I e III do caput podem ocorrer independentemente de cumprimento de carência. | |
| Seção IV
Da Opção e Pagamento do Resgate |
Seção II
Da Opção e Pagamento do Resgate |
| Art. 21. O regulamento do plano de benefícios deve prever o pagamento do resgate integral ou parcial, por opção do participante, em: | Art. 25. O regulamento do plano de benefício deverá prever o pagamento do resgate em quota única ou, por opção exclusiva do participante, em até doze parcelas mensais e consecutivas. (Redação dada pela Resolução CGPC nº 19, de 25 de setembro de 2006.)
Redação Original: Art. 25. O regulamento do plano de benefício deverá prever o pagamento do resgate em quota única ou, por opção única e exclusiva do participante, o pagamento em até doze parcelas mensais e consecutivas. |
| I – quota única, com possibilidade de diferimento em até noventa dias; ou | |
| II – até doze parcelas mensais e consecutivas, por opção do participante. | |
| Parágrafo único. O regulamento do plano de benefícios deve dispor sobre o critério de reajuste das parcelas vincendas, no caso de pagamento parcelado ou diferido do resgate. | § 2º Quando do pagamento parcelado ou diferido do resgate, o regulamento do plano de benefícios deverá esclarecer o critério de reajuste das parcelas vincendas. (Redação dada pela Resolução CGPC nº 19, de 25 de setembro de 2006.)
Redação Original: § 2º Ao resgate parcelado, aplica-se o disposto no art. 20 desta Resolução, à exceção do compromisso da entidade fechada de previdência complementar de pagar as parcelas vincendas do resgate. |
| Seção V
Do Valor do Resgate Integral |
Seção III
Do Valor do Resgate |
| Art. 22. O valor do resgate integral corresponde, no mínimo, à totalidade das contribuições vertidas ao plano de benefícios pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo que, na forma do regulamento e do plano de custeio, sejam de sua responsabilidade. | Art. 26. O valor do resgate corresponde, no mínimo, à totalidade das contribuições vertidas ao plano de benefícios pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo que, na forma do regulamento e do plano de custeio, sejam de sua responsabilidade. |
| § 1º Do valor previsto no caput poderão ainda ser deduzidos: | § 1º Do valor previsto no caput, poderá ser deduzida a parcela destinada à cobertura dos benefícios de risco que, na forma do regulamento e do plano de custeio, seja de responsabilidade do participante. |
| I – a parcela destinada à cobertura dos benefícios de risco que, na forma do regulamento e do plano de custeio, seja de responsabilidade do participante; | |
| II – os valores referentes a eventuais débitos do participante junto ao plano de benefícios, inclusive valores ainda não vencidos relativos a operações com o participante; e | |
| III – as parcelas anteriormente resgatadas pelo participante, na forma dos arts. 19 ou 20. | |
| § 2º O regulamento do plano de benefícios deve prever forma de atualização das contribuições referidas no caput. | § 2º O regulamento do plano de benefícios deverá prever forma de atualização das contribuições referidas no caput. |
| § 3º No caso de plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida ou de contribuição variável, a atualização das contribuições referida no § 2º deve corresponder à variação das quotas de patrimônio observada no período entre a realização da contribuição e a apuração do valor do resgate. | |
| CAPÍTULO IV
DO AUTOPATROCÍNIO |
CAPÍTULO IV
DO AUTOPATROCÍNIO |
| Seção I Das Disposições Gerais |
Seção I Das Disposições Gerais |
| Art. 23. O autopatrocínio é instituto que faculta ao participante a manutenção do valor de sua contribuição e a do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquela remuneração ou em outros definidos em normas regulamentares. | Art. 27. Entende-se por autopatrocínio a faculdade de o participante manter o valor de sua contribuição e a do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquela remuneração ou em outros definidos em normas regulamentares. |
| § 1º Nos planos de benefícios estruturados na modalidade de contribuição definida ou contribuição variável, o regulamento pode facultar ao participante a alteração do nível de suas contribuições, nos limites nele estabelecidos. | |
| § 2º A cessação do vínculo empregatício com o patrocinador deve ser entendida como uma das formas de perda total da remuneração recebida. | Parágrafo único. A cessação do vínculo empregatício com o patrocinador deverá ser entendida como uma das formas de perda total da remuneração recebida. |
| Seção II
Da Opção ao Autopatrocínio |
Seção II
Da Opção ao Autopatrocínio |
| Art. 24. O regulamento do plano de benefícios deve prever prazo para opção pelo autopatrocínio. | Art. 28. O regulamento do plano de benefícios deverá prever prazo para opção pelo autopatrocínio. |
| Art. 25. A opção do participante pelo autopatrocínio não impede posterior opção pelo benefício proporcional diferido, pela portabilidade ou pelo resgate, na forma definida nesta Resolução. | Art. 29. A opção do participante pelo autopatrocínio não impede posterior opção pelo benefício proporcional diferido, portabilidade ou resgate, nos termos desta Resolução. |
| Art. 26. As contribuições do participante que optar pelo autopatrocínio não podem ser distintas daquelas previstas no plano de custeio, devendo ser estabelecidas mediante a utilização de critérios uniformes e não discriminatórios, ressalvado o disposto no § 1º do art. 23. | Art. 30. Observada a modalidade do plano de benefícios, as contribuições do participante que optar pelo autopatrocínio não poderão ser distintas daquelas previstas no plano de custeio, mediante a utilização de critérios uniformes e não discriminatórios. |
| Parágrafo único. As contribuições vertidas ao plano de benefícios, em decorrência da opção pelo autopatrocínio, são entendidas, em qualquer situação, como contribuições do participante. | Parágrafo único. As contribuições vertidas ao plano de benefícios, em decorrência do autopatrocínio, serão entendidas, em qualquer situação, como contribuições do participante. |
| CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS |
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS |
| Art. 27. A faculdade prevista no inciso II do § 1º do art. 19 e a vedação prevista no inciso II do art. 20 somente se aplicam para os recursos portados que tiverem sido recepcionados pela entidade fechada de previdência complementar após o início de vigência desta Resolução. | |
| CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
| Art. 28. O participante que tenha cessado seu vínculo empregatício com o patrocinador ou associativo com o instituidor, não tenha requerido nenhum benefício e não tenha optado por nenhum dos institutos previstos nesta Resolução nos prazos estabelecidos no regulamento do plano de benefícios deve ter presumida a sua opção pelo benefício proporcional diferido, atendidas as demais condições previstas nesta Resolução. | Art. 33. O participante que tenha cessado seu vínculo empregatício com o patrocinador ou associativo com o instituidor antes de ter preenchido os requisitos de elegibilidade ao benefício pleno, inclusive na forma antecipada, e que não tenha optado por nenhum dos institutos previstos nesta Resolução, nos respectivos prazos estabelecidos no regulamento do plano de benefícios, terá presumida a sua opção pelo benefício proporcional diferido, atendidas as demais condições previstas nesta Resolução e no regulamento do plano de benefícios. |
| Parágrafo único. Na situação prevista no caput, o regulamento do plano pode presumir a opção pelo resgate nos casos em que o participante não tenha atendido às condições requeridas para o exercício do benefício proporcional diferido. | |
| Art. 29. É facultado ao regulamento do plano de benefícios prever a possibilidade de opção, pelo participante, por mais de um instituto, de forma simultânea e combinada, desde que compatíveis, observadas as demais disposições previstas nesta Resolução. | |
| Art. 30. A transferência de empregados, participantes de plano de benefícios, de seu empregador, patrocinador de plano de benefícios, para outra empresa do mesmo grupo econômico que não seja patrocinador daquele plano, é equiparada à cessação de vínculo empregatício, sendo assegurado aos participantes transferidos a opção pelos institutos previstos nesta Resolução. | |
| Parágrafo único. A opção prevista no caput poderá ser feita independentemente de carência, obedecidas as demais disposições previstas no regulamento do plano e nesta Resolução. | |
| Art. 31. Fica a Previc autorizada a editar instruções complementares necessárias à execução do disposto nesta Resolução. | Art. 34. O órgão fiscalizador fica autorizado a adotar medidas em casos excepcionais e editar instruções complementares necessárias à execução do disposto nesta Resolução. |
| Art. 32. Ficam revogadas: | Art. 36. Revogam-se as Resoluções MPS/CGPC nº 09, de 27 de junho de 2002, e nº 13, de 02 de outubro de 2002. |
| I – a Resolução CGPC nº 06, de 30 de outubro de 2003; | |
| II – a Resolução CGPC nº 12, de 27 de maio de 2004; | |
| III – a Resolução CGPC nº 19, de 25 de setembro de 2006; e | |
| IV – a Resolução CNPC nº 23, de 25 de novembro de 2015. | |
| Art. 33. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2023. | Art. 35. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. |
| NARLON GUTIERRE NOGUEIRA | RICARDO BERZOINI
Presidente do Conselho |
| DISPOSITIVOS REVOGADOS: | |
| Art. 4º As disposições deste Capítulo aplicam-se a todos os planos de benefícios, inclusive aos que já contemplam o benefício proporcional diferido, ainda que sob outra denominação, sendo obrigatória a adaptação dos seus regulamentos no prazo estabelecido no art. 32 desta Resolução. | |
| Art. 4º, § 1º Aos participantes que tiverem optado pelo benefício proporcional diferido até a data de adaptação do regulamento aos dispositivos desta Resolução serão aplicadas as disposições regulamentares vigentes à época da opção. | |
| Art. 4º, § 2º Adaptados os regulamentos dos planos às disposições deste Capítulo, as novas disposições regulamentares aplicam-se a todos os participantes que não tiverem optado pelo benefício proporcional diferido, facultando-se àqueles inscritos antes da adaptação a opção pelas regras anteriores. | |
| Art. 5º Parágrafo único. A concessão do benefício pleno sob a forma antecipada, conforme previsto no regulamento do plano, impede a opção pelo benefício proporcional diferido. | |
| Art. 10. A portabilidade é direito inalienável do participante, vedada sua cessão sob qualquer forma. | |
| Art. 14 § 2º Revogado pela Resolução CGPC nº 19, de 25 de setembro de 2006.
Redação Original: § 2º A concessão do benefício pleno sob a forma antecipada, conforme previsto no regulamento do plano, impede a opção pela portabilidade. |
|
| Art. 18. A entidade fechada de previdência complementar, na forma definida pelo órgão fiscalizador, deverá observar as regras de transferência dos recursos financeiros, bem como outros procedimentos administrativos necessários à sua operacionalização. | |
| Art. 21 Parágrafo único. É vedado o resgate de recursos, oriundos de portabilidade, constituídos em plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar. (Incluído pela Resolução CGPC nº 19, de 25 de setembro de 2006) | |
| Art. 23 § 3º Os valores que compõem o saldo de conta do participante de plano de benefícios instituído por instituidor, decorrentes das contribuições normais previstas no plano de custeio, somente poderão ser resgatados em sua totalidade quando ocorrer o desligamento do plano de benefícios, observado o prazo de carência previsto em seu regulamento. (Incluído pela Resolução CNPC nº 23, de 25 de novembro de 2015) | |
| Art. 23, § 4º, II – os valores que não sejam oriundos das contribuições normais vertidas pelo participante, tais como as contribuições e aportes esporádicos, eventuais e extraordinários. (Incluído pela Resolução CNPC nº 23, de 25 de novembro de 2015) | |
| Art. 25 § 1º Observado o disposto no caput, o regulamento do plano de benefícios poderá prever outras formas de parcelamento ou diferimento do resgate, observado o prazo máximo de parcelamento de sessenta prestações mensais e consecutivas. (Redação dada pela Resolução CGPC nº 19, de 25 de setembro de 2006)
Redação Original: § 1º Quando do pagamento parcelado do resgate, o regulamento do plano de benefícios deverá estabelecer o critério de ajuste das parcelas vincendas. |
|
| Art. 25 § 3º Independentemente da forma ou prazo de parcelamento ou diferimento do resgate, aplica-se o disposto no art. 20 desta Resolução, à exceção do compromisso da entidade fechada de previdência complementar de pagar as parcelas vincendas do resgate. (Incluído pela Resolução CGPC nº 19, de 25 de setembro de 2006.) | |
| Art. 31. O participante, que tenha optado até a data da publicação desta Resolução pelo autopatrocínio, uma vez comprovada a cessação do vínculo empregatício com o patrocinador, poderá suspender as contribuições ao plano de benefícios até que lhe seja permitida, na forma do regulamento do plano, manifestar sua opção pelo benefício proporcional diferido, portabilidade ou resgate, tendo por base a data da suspensão, nos termos desta Resolução. | |
| Art. 32. Revogado pelo artigo 13 da Resolução CGPC nº 08, de 19 de fevereiro de 2004.
Redação Original: Art. 32. Os regulamentos e notas técnicas atuariais de planos de benefícios deverão ser adaptados ao disposto de 29 de maio de 2001 e nesta Resolução nos seguintes prazos: I – até 29 de fevereiro de 2004 para planos cuja modelagem de acumulação do recurso garantidor do benefício pleno programado seja de contribuição definida, em relação às entidades fechadas de previdência complementar não regidas pela Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001; II – até 30 de abril de 2004 para os demais planos. |