Newsletter Bocater nº 73
Destaques dessa edição
Mercado de Capitais
Fim do prazo de adaptação para as empresas já listadas quando da entrada em vigor do Regulamento para Listagem de
Emissores e Admissão à Negociação de Valores Mobiliários da BM&FBovespa.
Nova ICVM 566 permite emissão de NPs com prazo superior a 360 dias, inclusive por limitadas.
Societário
CADE elabora Guia preliminar para Programas de Compliance.
A Lei Anticorrupção, a responsabilidade civil e administrativa e da importância da auditoria jurídica no caso de reorganização societária.
Previdenciário
Decisão do STJ: limite da taxa de juros nos contratos de empréstimo para as entidades abertas. Aplicabilidade à Previdência
Complementar Fechada.
Empréstimo de participante em Entidades Fechadas de Previdência Complementar: possibilidade de desconto na opção de portabilidade e resgate.
STJ definirá se patrocinador de plano de previdência responde solidariamente em demanda oriunda do contrato de previdência complementar.
Jurisprudência
STJ reconhece a legitimidade de empresa para questionar decisão que desconsidera sua personalidade jurídica.