Newsletter Bocater nº 82
Destaques dessa edição

Mercado de Capitais
Direito de retratação nas ofertas de “Condo-Hotéis.

BM&FBOVESPA inicia o processo de evolução dos Segmentos Especiais.

CVM: Decisão de CVM absolve Controlador em acusação de abuso de poder de controle em operação com partes relacionadas.

Administrativo
A fase final de regulamentação do BNDES Pró-Estruturação de Projetos.

Previdenciário
Regimes Próprios de Previdência Social: Termo de Análise de Credenciamento e Atestado de Credenciamento para a Gestão de Recursos.

Consulta Pública PREVIC 05/2016 – seguro para planos de benefícios operados pelas EFPC – Bocater encaminha sugestões.

Aplicação de prazos decadencial pelo Superior Tribunal de Justiça nas ações de revisão de aposentadoria complementar – Alteração de entendimento da Terceira Turma.

Instrução PREVIC nº 27/2016: elementos mínimos da Nota Técnica Atuarial e outras providências.

Trabalhista
TST cancela Orientação Jurisprudencial 155 da SDI-2.

Tributário
Parecer Normativo da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento de São Paulo nº 02/16 entende pela incidência de ISS sobre serviços exportados para o exterior cuja atividade se realize no Brasil.