Newsletter Bocater nº79
Destaques dessa edição
Mercado de Capitais
Insider trading Sadia – Perdigão.
Modificação da competência do conselho de Recursos do sistema Financeiro Nacional (CRSFN).
Societário
OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SNC/SEP/nº01/2016.
Administrativo
Comentários à Medida Provisória nº700/2015.
Previdenciário
PREVIC divulga consulta pública sobre certificação: sugestões do Bocater.
Fundo Garantidor de Crédito – FGC: mudanças importantes para asa EFPC, inclusive na resolução CMN 3.792/2009.
Tributário
Receita Federal do Brasil disponibiliza, para consulta pública, texto de Instrução Normativa para regulamentação da Lei n.º 13.254/16, que instituiu o regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCET”).
O Supremo Tribunal Federal declara a constitucionalidade da Lei Complementar nº105/2001, quanto à obtenção de informações bancárias de contribuintes, pela Receita Federal do Brasil, sem prévia autorização judicial.
Receita Federal do Brasil regulamenta a cobrança de IRRF sobre a remessa de rendimentos ao exterior para cobertura de gastos com turismo.