Newsletter Bocater nº 98
Destaque dessa edição
Mercado de Capitais
Decisão Colegiado CVM relativa às supostas falhas de informações prestadas no âmbito do prospecto e formulário de referência.
Previdenciário
Autos de infração: Punição a gerentes jurídicos e analistas.
Migração entre planos de benefícios: Análise das teses recentemente firmadas pelo STJ.
TST: Nova hipótese de cabimento agravo de instrumento.
Previdência Complementar/Tributário
Isenção de Maiores de 65 anos e a Opção pelo Regime Regressivo.
Prazo para opção pelo regime regressivo no mecanismo de adesão presumida (Automatic Enrollment).
Tributário
Publicado o Decreto 7.115/17 que promulga o Acordo para evitar a dupla tributação celebrado entre Rússia e Brasil.
A Lei Complementar 160/2017 e a “Guerra Fiscal” entre os Estados.
Revogação da MP 774/17: Manutenção do regime de desoneração de folha de pagamento e restabelecimento do adicional de COFINS-Importação.
CARF reverte decisão acerca de reorganização societária envolvendo segregação de atividades e mantém autuação de indústria alimentícia.
Prorrogado o prazo para adesão ao PERT.