Nosso sócio Thiago Araújo publicou, em coautoria com Leonardo Fuentes Fauaz de Andrade, artigo sobre ônus da prova nos tribunais de contas, no Migalhas. No texto eles examinam o dever de prestar contas, a presunção de não culpabilidade e o artigo 28 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) e defendem que […]