O prazo de envio do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024, pelas pessoas jurídicas de direito privado com 100 (cem) ou mais empregados , se iniciou no dia 22/01/2024 e se encerrará em 29/02/2024. A obrigatoriedade é decorrente da Lei nº 14.611 de 3 de julho de 2023 […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento da prescrição intercorrente leva à extinção do feito sem condenação das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Na origem da Execução de Título Extrajudicial movida por uma metalúrgica em face de uma construtora, que tramitou no Tribunal de Justiça […]

Em 10 de janeiro deste ano, foi publicada a Lei 14.801, que, dentre outras medidas, dispõe sobre debêntures de infraestrutura. Com a Lei, sociedades de propósitos específicos, concessionárias, permissionárias, autorizatárias ou arrendatárias de serviços públicos, constituídas sob a forma de sociedades anônimas (S.A.), passam a contar com essa alternativa para captação de recursos, que deverá […]

No último dia 21 de dezembro, a Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Portaria 390, estabeleceu novos critérios para classificação de pessoas jurídicas como “Maiores Contribuintes” ou “Contribuintes Diferenciadas”, que passam a ter monitoramento detalhado com relação a tributos e contribuições federais. Maior Contribuinte será aquele que, em relação ao segundo ano-calendário anterior […]