Newsletter Bocater nº 86
Destaque dessa edição
Societário & Mercado de Capitais
Fundos de Private Equity – Nova Regulamentação – ICVM nº 578/2016.
Infraestrutura
Mudanças na Medida Provisória nº 727 e a criação do convite qualificado.
Realinhamento da política energética e leilões de energia e modificação na regulamentação da comercialização de energia elétrica – o Decreto nº 8.828, de 02 de agosto de 2016.
O financiamento do PPI – Programa de Parcerias de Investimentos via mercado de capitais.
Previdenciário
Entidades fechadas – Código de autorregulação em governança de investimentos: sugestões de Bocater Advogados.
Alteração regulamentar – posição STJ: inaplicabilidade de norma mais favorável para assistido – RESP nº 1404908/MG.
Paridade contributiva patronal de patrocinadores estatais em relação às contribuições aportadas pelos beneficiários – suspensão do Ofício-Circular nº 286/2016-MP.
Projetos em tramitação na câmara dos deputados: alterações na LC 108/2001 e na lei de responsabilidade fiscal (com a instituição de regimes complementares nos estados).
Tributario
Poder Judiciário posiciona-se pela não incidência de PIS/COFINS sobre receita financeira no regime cumulativo.
CARF traça parâmetros para a dedutibilidade e natureza não remuneratória de patrocínios aos planos fechados de previdência complementar.
Trabalhista
Alterações em súmulas do TST: quadro comparativo.