A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) editou a Instrução nº 27, de 11 de maio, que teve como único objetivo revogar, de forma expressa, diversos atos do órgão e de sua antecessora, a Secretaria de Previdência Complementar (SPC).
Embora vários atos já tivessem sido revogados, de forma tácita, a PREVIC publicou a Instrução para facilitar a compreensão do aparato regulatório destinado às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).
Para melhor esclarecimento, destacamos os atos os revogados e conteúdo sobre o qual tratavam:
I – Instrução PREVIC nº 01, de 05 de abril de 2005:
Dispunha sobre procedimentos relativos ao primeiro recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (TAFIC).
II – Instrução Normativa SPC nº 15, de 18 de janeiro de 2007:
Estabelecia os procedimentos e prazos para encaminhamento de alterações de regulamentos de planos de benefícios de caráter previdenciário à Secretaria de Previdência Complementar, visando à adaptação ao disposto na Resolução CGPC nº 19, de 25 de setembro de 2006.
III – Instrução PREVIC n° 02, de 28 de maio de 2013:
Alterava a Instrução SPC nº 26, de 1º de setembro de 2008, que estabelecia orientações e procedimentos a serem adotados pelas EFPC em observância ao disposto no art. 9º da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998 (que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos; criando o Conselho de Controle de Atividade Financeiras – COAF, dando outras providências), bem como no acompanhamento das operações realizadas por pessoas politicamente expostas e dava outras providências. A Instrução SPC 26/2008 já havia sido revogada pela Instrução PREVIC nº 18, de 24 de dezembro de 2014.
IV – Instrução PREVIC n° 8, de 25 de junho de 2014:
Estruturava os procedimentos a serem observados pelas EFPC na divulgação de informações aos participantes e assistidos e dava outras providências.
V – Instrução PREVIC n° 9, de 05 de junho de 2014:
Modificava a Instrução PREVIC nº 01, de 12 de abril de 2013, que estabelecia orientações e procedimentos a serem adotados pelas EFPC para a solicitação de autorização prévia à PREVIC para a manutenção de taxa real de juros do plano de benefícios superior aos limites estipulados no item 4 do Regulamento Anexo à Resolução CGPC nº 18, de 28 de março de 2006, alterada pela Resolução CNPC nº 9, de 29 de novembro de 2012, e igual ou inferior a 6% ao ano, dando outras providências. A Instrução PREVIC 01/2013 já havia sido revogada pela Instrução PREVIC nº 23, de 26 de junho de 2015.
VI – Instrução PREVIC n° 11, de 10 de setembro de 2014:
Organizava os procedimentos para o envio de informações aos participantes ativos e assistidos de planos de benefícios, orientando as EFPC sobre o desenvolvimento de projetos de educação financeira e previdenciária, dentre outras providências.
VII – Instrução PREVIC nº 14, de 12 de novembro de 2014:
Alinhava os procedimentos a serem adotados pelas EFPC para fins do pedido de autorização de retirada de patrocínio regulada pela Resolução CNPC nº 11, de 13 de maio de 2013, no âmbito da PREVIC.
VIII – Instrução PREVIC nº 22, de 15 de abril de 2015:
Alterava a Instrução PREVIC nº 13, de 12 de novembro de 2014, e a Instrução PREVIC nº 12, de 13 de outubro de 2014. A Instrução PREVIC 13/2014 dispunha sobre os procedimentos a serem observados pelas EFPC na divulgação de informações aos participantes e assistidos. Já a Instrução PREVIC 12/2014 (que já havia sido revogada pela Instrução PREVIC nº 20, de 16 de dezembro de 2019) tratava das Demonstrações Atuariais (DA) dos planos de benefícios administrados pelas EFPC.
IX – Instrução PREVIC nº 24, de 08 de setembro de 2015:
Modificava a Instrução PREVIC nº 12, de 13 de outubro de 2014, dando outras providências. A Instrução PREVIC 12/2014, acima mencionada, ressalta-se, fora revogada pela Instrução PREVIC 20/2019.
X – Instrução PREVIC nº 30, de 22 de junho de 2016:
Alterava a Instrução PREVIC nº 28, de 12 de maio de 2016, que estabelecia procedimentos para certificação, habilitação e qualificação dos membros da diretoria-executiva, do conselho deliberativo, do conselho fiscal e dos demais profissionais de que trata a Resolução CNPC nº 19, de 30 de março de 2015, dando outras providências. A Instrução PREVIC 28/2016 já havia sido revogada pela Instrução PREVIC nº 6, de 29 de maio de 2017.
XI – Instrução PREVIC nº 31, de 08 de agosto de 2016:
Dispunha sobre o cadastro e o envio de arquivos eletrônicos com informações de carteiras de fundos de investimentos.
XII – Instrução PREVIC nº 34, de 07 de novembro de 2016:
Discorria acerca do cadastro e o envio de arquivos eletrônicos com informações de carteiras de fundos de investimentos.
XIII – Instrução PREVIC nº 35, de 02 de dezembro de 2016:
Modificava a Instrução PREVIC nº 28, de 12 de maio de 2016. Tal Instrução fora revogada pela Instrução PREVIC nº 6, de 29 de maio de 2017.
XIV – Instrução PREVIC nº 36, de 20 de dezembro de 2016:
Alterava a Instrução PREVIC nº 27, de 04 de abril de 2016, que dispunha sobre os elementos mínimos que devem constar na Nota Técnica Atuarial de que trata o art. 18º, §2º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 (que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências), dando outras providências. A Instrução PREVIC 27/2016 já havia sido revogada pela Instrução PREVIC 20/2019.
XV – Instrução PREVIC nº 01, de 05 de janeiro de 2017:
Modificava a Instrução PREVIC 28/2016, anteriormente mencionada.
XVI – Instrução PREVIC nº 16, de 11 de dezembro de 2017:
Estabelecia procedimentos a serem adotados pelas EFPC para a elaboração, aprovação e execução de planos de equacionamento de déficit.
XVII – Ofício Circular nº 22 SPC/GAB/COA, de 2001:
Estabelecia parâmetros acerca dos pareceres atuariais referentes às Avaliações Atuariais do exercício anterior das EFPC.
XVIII – Ofício Circular nº 04 DIACE-DITEC/PREVIC, de 2011:
Tinha por objetivo informar que foram introduzidas alterações no cadastro dos Fundo de Investimentos no Sistema de Captação de Dados de Investimentos (SICADI).
XIX – Portaria MPS/SPC nº 2.889, de 07 de maio de 2009:
Alterava o art. 3º do Anexo da Portaria SPC nº 2.862, de 28 de abril de 2009, que aprovava o Regimento Interno da Comissão Nacional de Atuária. Esta última já revogada pela Portaria PREVIC/DICOL nº 623, de 17 de julho de 2019.
XX – Portaria MPS/SPC nº 2.979, 24 de julho de 2009:
Modificava o art. 3º do Anexo da Portaria SPC 2.862/2009, anteriormente mencionada.
XXI – Portaria PREVIC nº 615, de 24 de novembro de 2014:
Dispunha sobre os critérios para definição da Taxa de juros parâmetro, para o exercício de 2014, de que trata a Resolução nº 15, de 19 de novembro de 2014, do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), que alterava a Resolução nº 18, de 28 de março de 2006, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar.
XXII – Portaria PREVIC nº 696, de 24 de dezembro de 2014:
Organizava os planos de benefícios habilitados ao envio de Demonstrações Atuariais Simplificadas, relativamente ao encerramento do exercício de 2014, nos termos da Instrução PREVIC 12/2014, anteriormente mencionada.
XXIII – Portaria PREVIC n° 91, de 20 de fevereiro de 2015:
Estruturava a forma e prazo de envio das informações para apuração da duração do passivo indicada na Resolução nº 18, de 28 de março de 2006, e do ajuste de precificação indicado na Resolução nº 26, de 29 de setembro de 2008, ambas do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, bem como referidos na Instrução PREVIC n° 19, de 04 de fevereiro de 2015, que já havia sido revogada pela Instrução PREVIC nº 10, de 30 de novembro de 2018.
XXIV – Portaria PREVIC nº 197, de 14 de abril de 2015:
Divulgava a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, para o exercício de 2015, de que trata a Instrução PREVIC nº 19/2015, anteriormente mencionada.
XXV – Portaria PREVIC nº 510, de 28 de setembro de 2015:
Dispunha sobre os planos de benefícios habilitados ao envio de Demonstrações Atuariais Simplificadas, relativamente ao encerramento do exercício de 2015, nos termos da Instrução PREVIC 12/2014, já mencionada.
XXVI – Portaria n° 696, de 21 de janeiro de 2015:
Organizava os planos de benefícios habilitados ao envio de Demonstrações Atuariais Simplificadas, relativamente ao encerramento do exercício de 2014, nos termos da supracitada Instrução PREVIC 12/2014.
XXVII – Portaria PREVIC nº 699, de 23 de dezembro de 2015:
Dispunha sobre o prazo para elaboração e aprovação dos planos de equacionamento de déficit, com base nos resultados referentes ao exercício de 2014.
XXVIII – Portaria PREVIC nº 708, de 23 de dezembro de 2015:
Estruturava a forma e prazo de envio das informações para apuração da duração do passivo indicada na Resolução CGPC 18/2006 e do ajuste de precificação indicado na Resolução CGPC 26/2008, referidos na mencionada Instrução PREVIC 19/2015.
XXIX – Portaria PREVIC nº 297, de 29 de junho de 2016:
Organizava o reconhecimento de instituições certificadoras autônomas pela PREVIC, para fins do processo de habilitação previsto na Resolução nº 19, de 30 de março de 2015, do Conselho Nacional de Previdência Complementar, recentemente alterada pela Resolução nº 33, de 04 de dezembro 2019, do mesmo Conselho.
XXX – Portaria PREVIC nº 450, de 27 de setembro de 2016:
Discorria sobre os planos de benefícios habilitados ao envio de Demonstrações Atuariais Simplificadas, relativamente ao encerramento do exercício de 2016, nos termos da supramencionada Instrução PREVIC 12/2014.
XXXI – Portaria PREVIC nº 465, de 29 de setembro de 2016:
Estruturava a classificação das EFPC em perfis, para fins de supervisão pela PREVIC, a partir do exercício de 2017.
XXXII – Portaria PREVIC nº 50.028, de 15 de dezembro de 2016:
Organizava o reconhecimento de instituições certificadoras autônomas pela PREVIC, para fins do processo de habilitação de dirigentes.
XXXIII – Portaria DIACE nº 194, de 2017:
Informava sobre a forma e prazo de envio das informações para apuração da duração do passivo indicada na Resolução CGPC 18/2006 e do ajuste de precificação indicado na Resolução CGPC 26/2008, bem como referidos na Instrução PREVIC 19/2015, relativamente à avaliação atuarial decorrente de fato relevante.
XXXIV – Portaria PREVIC nº 580, de 29 de maio de 2017:
Divulgava a relação das EFPC inicialmente enquadradas como Entidades Sistemicamente Importantes (ESI).
XXXV – Portaria PREVIC n° 934, de 26 de setembro de 2017:
Estruturava os planos de benefícios habilitados ao envio de Demonstrações Atuariais Simplificadas, relativamente ao encerramento do exercício de 2017, nos termos da Instrução PREVIC 12/2014.
XXXVI – Portaria PREVIC n° 1002, de 19 de outubro de 2017:
Organizava a implantação do projeto piloto para o credenciamento de usuários externos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no âmbito do processo de habilitação de dirigentes das EFPC.
XXXVII – Portaria PREVIC nº 1.146, 11 de dezembro de 2017:
Estabelecia parâmetros para análise do requisito de reputação ilibada no âmbito do processo de habilitação.
XXXVIII – Portaria PREVIC nº 79, de 26 de janeiro de 2018:
Informava sobre a forma e prazo de envio das informações para apuração da duração do passivo indicada na Resolução CGPC 18/2006 e do ajuste de precificação indicado na Resolução CGPC 26/2008, referidos na Instrução PREVIC 19/2015, relativamente à avaliação atuarial decorrente de fato relevante.
XXXIX – Portaria PREVIC nº 916, de 24.09.2018:
Dava publicidade à relação das EFPC enquadradas como ESI para o exercício de 2019.
O Escritório Bocater segue sempre atento às alterações da regulação incidente sobre as EFPC, informando aos clientes e interessados.
Flavio Martins Rodrigues, sócio sênior (frodrigues@bocater.com.br)
Jessica Perez, advogada (jperez@bocater.com.br)
Guilherme Bom, estagiário (grodrigues@bocater.com.br)
Williany Berto, estagiária (wberto@bocater.com.br)