Newsletter 124: Junho 2019

Merecem destaque nesta edição as seguintes notícias e/ou artigos:

Mercado de Capitais / Societário

A Comissão de Valores Mobiliários edita nova instrução a respeito dos procedimentos relativos à atuação sancionatória

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional sobrevive à extinção determinada pelo Decreto nº 9.759/2019 

Previdência Complementar

A previdência complementar na MP 881 (declaração de direitos de liberdade econômica)

Extinção da Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem da PREVIC por força do Decreto 9.759/2019

STF reforma decisão do TST: competência da justiça comum para o julgamento de ação que verse sobre o contrato previdenciário

STJ: Participante é condenado à recomposição de reserva matemática em razão da majoração do benefício complementar deferido em ação pretérita na justiça do trabalho 

Tributário

Receita Federal do Brasil edita solução de consulta sobre a impossibilidade de diferimento da amortização fiscal do ágio após incorporação, cisão ou fusão

Brasil assina acordo para evitar a dupla tributação com o Uruguai

A problemática possibilidade de extinção do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (CCERJ)

Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente de qual seja a classificação, se para custeio ou investimento

Streaming e veiculação de publicidade na internet: a adoção de regime diferenciado para emissão de uma única Nota Fiscal de Serviço Eletrônica ao final de cada mês