O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em julgamento virtual ocorrido em 27 de março, declarou a nulidade dos artigos 7º e 8º do Ato Conjunto nº 1 de 2019, do TST/CSJT/CGJT, que vedavam a substituição de depósitos judiciais em dinheiro por seguro garantia ou fiança bancária.
A maioria do CNJ entendeu que a proibição imposta no âmbito da Justiça do Trabalho afronta o princípio da legalidade e da independência funcional da magistratura.
Além dos argumentos jurídicos, o CNJ ressaltou que há relevantes fundamentos de natureza econômica que autorizam essa substituição.
Foi destacado no julgado que, ao utilizar o seguro garantia para pagamento de depósitos recursais, que atualmente estão no patamar de R$ 9.828.51 e R$ 19.657,02, as empresas protegem seu caixa.
Além disso, há mais de R$30 bilhões que estão imobilizados na Justiça do Trabalho, que, se devolvidos às empresas, terão o potencial de beneficiar toda a economia nacional. Esse valor poderá ser revertido para as atividades empresariais, gerando investimento, contratação de funcionários e aumento de produtividade.
Outro ponto abordado, relaciona-se com o fomento setor securitário, ante a maior demanda das empresas pelo seguro garantia judicial.
O assunto é atual e o Escritório Bocater já passou a requerer a substituição de depósitos em dinheiro por seguro garantia na Justiça do Trabalho, alegando a necessidade de fluxo de caixa para as empresas, notadamente em razão da grave crise econômica decorrente do novo coronavirus.
Daniela Reis Ideses, advogada (dreis@bocater.com.br)