Newsletter Bocater nº 99
Destaque dessa edição

Capital markets
CVM reafirma entendimento sobre critérios caracterizadores de Crédito Imobiliário para fins de emissão de CRI.

Social security
TJ-SP mantém cobranças de contribuição extraordinária em plano de equacionamento de déficit de EFPC.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região decide pela abrangência do regime de previdência complementar aos policiais federais ingressantes no serviço público após a sua instituição.

Tax

Receita Federal se posiciona pela tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior mesmo na hipótese de haver regra de isenção de dividendos em acordo para evitar a dupla tributação.

Tribunal de Impostos e Taxas – TIT/SP – edita 4 novas súmulas.