Newsletter 123: Maio 2019 - Bocater

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Newsletter 123: Maio 2019

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Merecem destaque nesta edição as seguintes notícias e/ou artigos:

Mercado de Capitais / Societário

CVM atualiza sistema de envio de formulários e documentos

STJ estabelece data–base para apuração de haveres dos Sócios Retirantes de Sociedades Limitadas

Societário / Tributário

Receita Federal altera Instrução Normativa sobre a Identificação de Beneficiário Final

Previdência Complementar

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA: STJ fixa tese sobre Regulamento aplicável na Renda Inicial de Benefício (Tema nº 907)

Previdência Complementar / Tributário

PGBL: Órgão Especial do TJ-RJ entende aplicável Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) na transferência do saldo

Tax

Publicado Decreto Estadual n° 46.668/2019 e a Resolução SEFAZ n° 35/2019, que alteraram os procedimentos para compensação, utilização e transferência de Saldo Credor de ICMS no estado do Rio de Janeiro

Promulgados os Acordos Internacionais para intercâmbio de informações relativas a tributos celebrados com Reino Unido/Irlanda do Norte e Suíça

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firma o entendimento de que o Crédito Presumido de IPI compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Insurance

A Impossibilidade do Restabelecimento do contrato de seguro e da devolução dos Prêmios já pagos em caso de Inadimplemento do Prêmio

DIREITO SECURITÁRIO: Primeiras impressões acerca da fusão entre SUSEP e PREVIC

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No fim de março, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por meio do Acórdão n° 627/2025, a redação final da Instrução Normativa (IN) n° 99/2025, que dispõe sobre a fiscalização de negociações de valores mobiliários realizada por unidades jurisdicionadas da Corte de Contas federal e sobre…

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