Newsletter Bocater nº 112
Destaque dessa edição
Capital markets
CVM publica instrução para regular os CIC hoteleiros.
Nova lei de proteção de dados no Brasil.
Aperfeiçoamento do processo de investimento das EFPC.
CVM divulga Instrução n° 601/18 e promove alterações nas Instruções CVM n° 400/2003 e 476/2009.
Previdência Complementar
STJ decide acerca de reflexo de horas extras em complemento de aposentadoria – Necessidade de cuidado na defesa de novas ações trabalhistas.
Autos de Infração da PREVIC: Novas autuações para gerentes jurídicos.
STJ – Recurso Especial Representativo de Controvérsia: Divulgado inteiro teor da decisão que fixou teses sobre a legitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo de ações de revisão de benefício complementar.
Previdência Complementar/Tributário
Nova Solução de Consulta da RFB sobre Contribuições Extraordinárias: Orientações para as Fontes Pagadoras (Patrocinadores de EFPC).
Tax
STJ decide que o não recolhimento do ICMS em operações próprias configura crime contra a ordem tributária.
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional edita Portaria que autoriza a celebração de Negócio Jurídico Processual.
Em decisão isolada, CARF veda o direito a crédito de PIS/COFINS sobre frete de produtos acabados entre esta-belecimentos.
CARF reafirma inaplicabilidade do limite de dedutibilidade aos pagamentos de royalties por direitos autorais.
Energia
Audiência Pública na ANEEL propõe mudanças na receita teto dos leilões de transmissão de energia.
Nova Resolução da ANEEL altera mecanismo da penalidade por falha no suprimento de combustível de termelétricas.
News
Manifestação do Escritório Bocater acerca da Audiência Pública CVM SDM nº 02/2018.
Veja em detalhes a minuta elaborada para a CVM,