Em artigo publicado no Migalhas, nossa advogada Ana Luiza Moerbeck analisa o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que estabelece diretrizes para a realização de operações de securitização de recebíveis no estado.

No texto, Ana Luiza destaca que, embora a proposta traga uma alternativa inovadora para a gestão financeira do estado, também levanta preocupações e não está isenta de críticas, especialmente em relação ao deságio no valor dos ativos cedidos e a possibilidade de promessa de cessão futura de direitos creditórios referentes a créditos ainda não constituídos na data da operação, o que não foi previsto pelo legislador federal.

Para ler o artigo completo, acesse: https://lnkd.in/daQYQAi4