A Revista Consultor Jurídico (ConJur) destacou em reportagem decisão obtida em caso com atuação de Bocater Advogados relacionado ao financiamento, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de serviços de engenharia para empreendimentos rodoviários no exterior.

No julgamento, ocorrido no último dia 5 de março, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, sob a revisão do ministro Vital do Rêgo, que os gestores (ex-diretores e ex-presidente) do banco de desenvolvimento não deveriam ser punidos por suas condutas relativas a operações de financiamento de exportações de tais serviços em cinco países.

A matéria destaca que foram 67 operações de crédito realizadas pelo BNDES entre os anos de 2005 e 2014, sendo 56 operações em Angola, oito na República Dominicana e uma em Gana, outra na Guatemala e mais uma em Honduras.

Nosso sócio Thiago Araújo, que atuou no caso, afirmou ao portal que a decisão é “emblemática porque dá força ao governo federal para retomar a política de exportação de serviços prestados por empresas brasileiras e dá espaço para que o BNDES, principal veículo deste tipo de financiamento, adote práticas ainda mais incisivas, aproximando-o dos bancos de apoio à exportação (Eximbanks) de países da OCDE, dando maior competitividade às empresas brasileiras, que perderam muito espaço no exterior na última década”.

Confira a reportagem completa aqui: https://lnkd.in/dNHx_crS