Newsletter Bocater nº 73
Destaques dessa edição

Capital markets
Fim do prazo de adaptação para as empresas já listadas quando da entrada em vigor do Regulamento para Listagem de

Emissores e Admissão à Negociação de Valores Mobiliários da BM&FBovespa.

Nova ICVM 566 permite emissão de NPs com prazo superior a 360 dias, inclusive por limitadas.

Corporate
CADE elabora Guia preliminar para Programas de Compliance.

A Lei Anticorrupção, a responsabilidade civil e administrativa e da importância da auditoria jurídica no caso de reorganização societária.

Social security
Decisão do STJ: limite da taxa de juros nos contratos de empréstimo para as entidades abertas. Aplicabilidade à Previdência

Complementar Fechada.

Empréstimo de participante em Entidades Fechadas de Previdência Complementar: possibilidade de desconto na opção de portabilidade e resgate.

STJ definirá se patrocinador de plano de previdência responde solidariamente em demanda oriunda do contrato de previdência complementar.

Jurisprudência
STJ reconhece a legitimidade de empresa para questionar decisão que desconsidera sua personalidade jurídica.